ITCMD em São Paulo 2026: Cálculo, Alíquota e Tema 1371

São Paulo já tem tabela progressiva de ITCMD em 2026?

Não. São Paulo mantém a alíquota fixa de 4%. Não há tabela progressiva de ITCMD em vigor no Estado.

A confusão é compreensível, mas é preciso separar três planos:

Constituição (EC 132/2023): tornou a progressividade do ITCMD obrigatória em razão do valor do quinhão, legado ou doação (CF, art. 155, §1º, VI).
Norma geral nacional (LC 227/2026): reforçou a progressividade e trouxe as regras gerais, mas não fixa alíquotas estaduais.
Lei estadual paulista: continua a ser a Lei 10.705/2000, com alíquota única de 4%. São Paulo ainda não editou lei instituindo faixas progressivas.

Existem projetos de adequação em tramitação na Assembleia Legislativa. O PL 409/2025, por exemplo, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas continua sendo projeto, e projeto de lei não é lei vigente. Enquanto a lei estadual não for aprovada e não observadas a anterioridade e a noventena, a alíquota aplicável continua sendo 4%. Tratar como vigente uma "tabela progressiva de ITCMD SP 2026" é um erro comum e relevante para quem está planejando ou pagando o imposto agora.

O Tema 1371/STJ: o Fisco pode arbitrar o valor?

Pode, mas não de forma automática. O arbitramento é uma prerrogativa do art. 148 do CTN e exige processo administrativo prévio, individualizado, com contraditório e ampla defesa.

No Tema 1371 (REsp 2.175.094/SP e 2.213.551/SP, 1ª Seção, julgado em 10/12/2025, publicado em 06/02/2026 e com trânsito em julgado em 09/04/2026), o STJ fixou os seguintes pontos:

a prerrogativa de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do art. 148 do CTN, como norma geral de observância obrigatória;
a legislação estadual pode definir o critério inicial de apuração da base (declaração do contribuinte, avaliação administrativa, valor de referência etc.), e a existência do arbitramento não viola essa competência;
o arbitramento, porém, só se dá pela instauração prévia de procedimento individualizado, com contraditório e ampla defesa;
cabe ao Fisco demonstrar, de forma fundamentada, a inadequação do valor declarado: o arbitramento é excepcional e não pode ser automático.

O que o Tema 1371 não decidiu. O STJ, no Tema 1371, não julgou como tese repetitiva a legalidade do Decreto estadual 55.002/2009 (que adotou, para fins de ITCMD, o valor venal de referência do ITBI utilizado em São Paulo). O tema fixou o regime do arbitramento do art. 148; não é correto dizer que o Tema 1371, sozinho, "invalidou o valor de referência".

A controvérsia paulista sobre o valor de referência

A discussão específica de São Paulo é outra e corre em paralelo: o Decreto 55.002/2009 passou a adotar, para o ITCMD, o valor venal de referência do ITBI, geralmente superior ao venal do IPTU. Em jurisprudência sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado a utilização automática, por decreto, desse valor de referência do ITBI como base do ITCMD, por extrapolar a base prevista na Lei 10.705/2000. Trata-se do controle da aplicação automática do decreto no caso concreto, e não de declaração abstrata de nulidade integral do Decreto 55.002/2009. Duas ressalvas importam: o Fisco pode apurar o valor de mercado por arbitramento regular (art. 148 do CTN), com contraditório; e não existe direito automático de sempre utilizar o valor do IPTU como base. Somadas, as duas linhas (o regime do art. 148 no Tema 1371 e a jurisprudência do TJSP contra a exigência automática) sustentam a defesa apenas contra a cobrança automática, sem processo. A mesma lógica de proteção do valor declarado aparece no ITBI (Tema 1113/STJ).

Quando cabe mandado de segurança no ITCMD?

O mandado de segurança é uma via poderosa, mas com limites precisos. É preciso distinguir o que ele faz e o que não faz. Ele é adequado contra a exigência automática e ilegal; havendo arbitramento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, a discussão passa a ser sobre o mérito do valor, e o mandado de segurança não é automaticamente procedente.

Situação	Via adequada	Observação
Exigência automática por decreto ou valor de referência, sem art. 148 CTN	Mandado de segurança (preventivo ou repressivo)	Ilegalidade de direito, prova documental pré-constituída (Tema 1371)
Discussão sobre o valor real de mercado do bem concreto	Ação anulatória/ordinária	Exige dilação probatória e perícia; o MS não comporta instrução
Reaver valores já pagos a maior	Repetição de indébito ou compensação	O MS não devolve automaticamente valores pretéritos

O que o mandado de segurança não faz. Ele não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais anteriores à impetração: os valores pagos antes do pedido são reclamados por ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF). O mandado de segurança é, porém, via adequada para declarar o direito à compensação tributária, quando juridicamente admitida pela legislação aplicável (Súmula 213 do STJ). Ou seja, ele afasta a exigência ilegal e reconhece o direito, mas a restituição do que já foi pago segue o seu rito.

Quem paga o ITCMD e qual Estado pode cobrar?

Em regra, o contribuinte do ITCMD é o sucessor, na transmissão causa mortis, e o donatário, na doação, conforme a LC 227/2026. Qual Estado é competente para cobrar depende da natureza do bem.

A LC 227/2026 separou as regras de competência conforme o tipo de bem, superando a leitura genérica de "domicílio do falecido" ou "domicílio do doador":

Imóveis (art. 158): a competência é, em regra, do Estado ou do Distrito Federal da situação do imóvel, tanto na transmissão por morte quanto na doação.
Bens móveis, quotas, títulos, créditos e demais bens incorpóreos (art. 159): aplicam-se as regras de domicílio. Na causa mortis: se o falecido era domiciliado no Brasil, compete ao Estado do seu domicílio; se domiciliado no exterior, ao Estado do domicílio do sucessor. Na doação: se o doador é domiciliado no Brasil, compete ao Estado do seu domicílio; se domiciliado no exterior, ao Estado do domicílio do donatário.
Transmitente e recebedor no exterior, com bem no Brasil: a competência é do Estado da localização do bem. Em todas as hipóteses internacionais, a cobrança depende de o Estado competente ter legislação própria e da observância da anterioridade.

Particularidade paulista sobre o contribuinte. Pela Lei estadual 10.705/2000 (art. 7º, parágrafo único), se o donatário não residir nem for domiciliado em São Paulo, a legislação paulista atribui ao doador a condição de contribuinte, invertendo a sujeição passiva ordinária. A Resposta à Consulta 33.325M1/2026 da SEFAZ-SP confirma essa orientação atual.

Definir o contribuinte e o Estado competente é decisivo para saber a alíquota aplicável, a guia correta e o prazo, evitando recolhimento em duplicidade ou no ente errado.

O ITCMD precisa ser pago antes da homologação da partilha?

Depende do procedimento. É preciso distinguir três caminhos, sem generalizar.

(A) Inventário judicial comum: pelo art. 654 do CPC, a regra é o pagamento do ITCMD antes da sentença de partilha: o juiz julga a partilha depois de pago o imposto de transmissão causa mortis e de juntada a certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda.
(B) Arrolamento sumário: pelo Tema 1074/STJ, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não exigem o recolhimento prévio do ITCMD, que é apurado e cobrado depois, na via administrativa (art. 659, §2º, do CPC). Exige-se apenas a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 192 do CTN).
(C) Inventário extrajudicial: pela Resolução CNJ 695/2026, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. Se o imposto não tiver sido recolhido, o tabelião consigna a ciência das partes e comunica o Fisco em até 5 dias, ou conforme a legislação tributária.

Atualização de 28/08/2026 · Resolução CNJ 695/2026. A Resolução CNJ 695/2026 alterou o art. 15 da Resolução CNJ 35/2007 e afastou o condicionamento da escritura pública de inventário e partilha ao prévio recolhimento do ITCMD. Isso não isenta, não extingue e não remite o imposto, nem altera automaticamente o vencimento previsto na legislação tributária estadual: o ITCMD continua devido, apenas deixando de ser condição para a lavratura da escritura, com ciência das partes e comunicação ao Fisco.

Em São Paulo, é necessário distinguir a possibilidade de lavrar a escritura sem comprovação do pagamento, introduzida pela Resolução CNJ 695/2026, do prazo tributário previsto na legislação estadual. A resolução altera a exigência notarial de comprovação prévia, mas não modifica, por si só, o vencimento do ITCMD nem afasta eventuais consequências tributárias do pagamento fora do prazo. São planos jurídicos diferentes: a condição notarial para lavrar a escritura e a obrigação tributária, com seu prazo próprio.

Em todos os casos, mesmo quando o pagamento é postergado, o imposto continua devido: o que muda é o momento da exigência.

Matriz de teses: problema, tese, status, prova, via e risco

CONSOLIDADADEPENDE DOS FATOSCONTROVERTIDAPENDENTE

Problema	Tese	Status	Precedente	Prova	Via	Risco
Progressividade nacional	ITCMD deve ser progressivo por valor	CONSOLIDADA	EC 132/2023; LC 227/2026 art. 156	Texto legal	Consultivo	Baixo
Alíquota em São Paulo	4% fixo; progressividade depende de lei estadual ainda não aprovada	ADEQUAÇÃO	Lei 10.705/2000 art. 16; PL 409/2025 (projeto, parecer favorável CCJR)	Lei estadual	Consultivo; acompanhar ALESP	Médio (pode mudar)
Base de cálculo	Valor de mercado; venal do IPTU é piso	CONSOLIDADA	LC 227/2026 art. 152; Lei SP arts. 9º e 13	Avaliação/declaração	Declaração/defesa	Baixo
Arbitramento pelo Fisco	Só via art. 148 CTN, processo prévio; vedado automático	CONSOLIDADA	Tema 1371/STJ (trânsito 09/04/2026)	Ausência de processo prévio	MS (se automático)	Baixo p/ contribuinte
ITCMD pelo valor do IPTU	IPTU é piso, não teto; relativizado	DEPENDE DOS FATOS	Lei SP art. 13; Tema 1371	Comparativo de valores	MS/anulatória	Médio
Competência (imóveis x móveis)	Imóveis: Estado da situação; móveis/incorpóreos: domicílio	CONSOLIDADA	LC 227/2026 arts. 158 e 159	Natureza do bem; domicílio	Consultivo	Baixo
Bens no exterior	Lacuna suprida pela LC 227 (imóveis art. 158; móveis art. 159)	CONSOLIDADA	Tema 825/STF; LC 227/2026 arts. 158 e 159	Domicílio/localização	Consultivo/defesa	Médio (anterioridade)
Pagamento antes da partilha	Judicial comum: antes da sentença; arrolamento sumário e extrajudicial: sem recolhimento prévio	CONSOLIDADA	CPC art. 654; Tema 1074/STJ; Res. CNJ 695/2026	Tipo de procedimento	Judicial/extrajudicial	Baixo
Usufruto: consolidação	Extinção que consolida no instituidor não é fato gerador	CONSOLIDADA	LC 227/2026 art. 150, II	Título de usufruto	Consultivo	Baixo
Quotas de holding	Base reflete valor de mercado; mínimo = PL ajustado + fundo de comércio	CONSOLIDADA	LC 227/2026 art. 154	Balanço, avaliação	Consultivo/planejamento	Médio

ITCMD no inventário, na doação, no usufruto e nas quotas

Inventário e doação

No inventário, judicial ou extrajudicial, o ITCMD é o imposto da transmissão por morte, apurado sobre o quinhão de cada herdeiro; sobre a exigência do imposto antes da partilha, veja o tópico específico acima. Nas doações, cada transmissão gratuita é fato gerador. Em São Paulo, as doações sucessivas entre os mesmos doador e donatário realizadas no mesmo ano civil já são consideradas conjuntamente para fins de apuração do ITCMD, inclusive para aferição de isenção e recálculo do imposto, com dedução do que já foi recolhido (RITCMD/SP, Decreto 46.655/2002). Eventual futura progressividade poderá acrescentar efeitos relacionados às faixas de alíquota.

Usufruto

É preciso separar duas situações que costumam ser confundidas:

(A) Instituição gratuita de usufruto em favor de terceiro: a LC 227/2026 (art. 151) define o momento do fato gerador na instituição convencional gratuita do usufruto, tributada como doação.
(B) Doação da nua-propriedade com reserva de usufruto pelo próprio doador: o ITCMD incide sobre a doação da nua-propriedade. Em São Paulo, conforme a legislação vigente, a base costuma ser repartida em 1/3 para o usufruto e 2/3 para a nua-propriedade.

Quanto à extinção do usufruto, o art. 150, II, da LC 227/2026 prevê a não incidência somente quando a extinção consolida a propriedade plena na pessoa de quem instituiu o direito (o instituidor). Essa regra não se estende automaticamente à consolidação típica em favor do nu-proprietário ou donatário, cujo tratamento depende da legislação estadual. Veja a doação com reserva de usufruto.

Quotas e holding

Pela LC 227/2026 (art. 154, II), a base sobre participações de sociedades não negociadas em mercado deve refletir o valor de mercado, apurado por metodologia tecnicamente idônea (que pode considerar a perspectiva de geração de caixa), tendo como valor mínimo o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação do ente tributante. Em São Paulo, a Resposta à Consulta 33.625/2026 da SEFAZ-SP (publicada em 12/08/2026) confirma essa leitura: aplica o art. 154 e o valor de mercado, admitindo o valor patrimonial apenas quando este represente valor patrimonial real, próximo ao de mercado. Assim, o simples valor nominal da quota não é, por si só, critério suficiente quando não representa seu valor de mercado, o que impacta o planejamento por holding patrimonial.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITCMD em São Paulo em 2026?

Em São Paulo, o ITCMD tem alíquota única de 4% (art. 16 da Lei estadual 10.705/2000). Embora a EC 132/2023 tenha tornado a progressividade obrigatória em âmbito nacional, São Paulo ainda não editou lei instituindo alíquotas progressivas; enquanto isso não ocorrer, aplica-se a alíquota de 4%.

São Paulo já tem tabela progressiva de ITCMD em 2026?

Não. Até esta data, São Paulo mantém a alíquota fixa de 4% (Lei 10.705/2000). A EC 132/2023 tornou a progressividade obrigatória e a LC 227/2026 trouxe as normas gerais nacionais, mas isso depende de lei estadual paulista que ainda não foi aprovada. Há projetos em tramitação; o PL 409/2025 já recebeu parecer favorável da CCJR, mas continua sendo projeto, e projeto de lei não é lei vigente. A alíquota de 4% permanece enquanto não sobrevier a lei, respeitadas a anterioridade e a noventena.

Quem paga o ITCMD e qual Estado pode cobrar?

Em regra, o contribuinte é o sucessor, na causa mortis, e o donatário, na doação (LC 227/2026). Em São Paulo há uma particularidade: se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte passa a ser o doador (Lei 10.705/2000, art. 7º, parágrafo único), como confirma a RC 33.325M1/2026 da SEFAZ-SP. O Estado competente depende da natureza do bem: imóveis, Estado da situação (art. 158); móveis e incorpóreos, regras de domicílio do art. 159 (domicílio do falecido ou do doador; se no exterior, do sucessor ou donatário).

O ITCMD precisa ser pago antes da homologação da partilha?

Depende do procedimento. No inventário judicial comum, o art. 654 do CPC prevê o pagamento do ITCMD antes da sentença de partilha. No arrolamento sumário, pelo Tema 1074/STJ, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal e da carta de adjudicação não exigem o recolhimento prévio, que fica para a via administrativa (art. 659, §2º, do CPC), exigindo-se apenas a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (art. 192 do CTN). No inventário extrajudicial, a Resolução CNJ 695/2026 afastou o condicionamento da escritura ao prévio recolhimento do ITCMD; não recolhido, o tabelião consigna a ciência das partes e comunica o Fisco em até 5 dias. Isso não afasta a obrigação tributária nem altera, por si só, os prazos estaduais de recolhimento; apenas deixa de exigir o pagamento prévio como condição para a lavratura da escritura. Não tendo havido recolhimento prévio, o tabelião comunicará a lavratura ao Fisco no prazo de cinco dias, ou conforme dispuser a legislação tributária aplicável.

O ITCMD é calculado pelo valor do IPTU?

Não exatamente. A base é o valor de mercado (LC 227/2026, art. 152; Lei 10.705/2000, art. 9º). Em São Paulo, para imóvel urbano, a base não pode ser inferior ao valor venal do IPTU (art. 13), que funciona como piso. O Fisco costuma exigir com base no valor venal de referência do ITBI adotado pela Fazenda para fins de apuração do ITCMD, mas, após o Tema 1371/STJ, esse valor não pode ser imposto automaticamente, sem o procedimento do art. 148 do CTN.

O que decidiu o Tema 1371 do STJ sobre a base de cálculo do ITCMD?

O STJ (Tema 1371, julgado em 10/12/2025, publicado em 06/02/2026 e com trânsito em julgado em 09/04/2026) fixou que a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base decorre do art. 148 do CTN, mas só pode ser exercida por procedimento administrativo prévio, individualizado, com contraditório e ampla defesa, e apenas quando as declarações ou documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem fé. O Estado pode questionar o valor declarado, mas não substituí-lo por um valor de referência de forma automática.

Cabe mandado de segurança para discutir o ITCMD em São Paulo?

Cabe quando a exigência sobre valor superior ao declarado é automática, por decreto ou valor de referência, sem o art. 148 do CTN: a ilegalidade é de direito e a prova é documental. Não cabe quando a controvérsia exige dilação probatória sobre o valor real (perícia), hipótese de ação anulatória. O mandado de segurança não devolve automaticamente valores já pagos: os efeitos anteriores à impetração vão por ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF), embora ele seja via adequada para declarar o direito à compensação, quando juridicamente admitida pela legislação aplicável (Súmula 213 do STJ).

Como se calcula o ITCMD na doação com reserva de usufruto?

É preciso separar a instituição gratuita de usufruto em favor de terceiro (cujo fato gerador é definido pela LC 227/2026, art. 151) da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto pelo próprio doador, em que o ITCMD incide sobre a doação. Em São Paulo, conforme a legislação vigente, a base costuma ser repartida em 1/3 para o usufruto e 2/3 para a nua-propriedade. Na extinção, o art. 150, II, prevê a não incidência apenas quando a consolidação da propriedade se dá em favor de quem instituiu o direito (o instituidor); essa regra não se estende automaticamente à consolidação no nu-proprietário ou donatário, cujo tratamento depende da legislação estadual.

Como se calcula o ITCMD sobre quotas de uma holding?

Pela LC 227/2026 (art. 154, II), a base sobre participações não negociadas em mercado deve refletir o valor de mercado, apurado por metodologia tecnicamente idônea (podendo considerar a perspectiva de geração de caixa), com valor mínimo igual ao patrimônio líquido ajustado por ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação do ente tributante. Em São Paulo, a Resposta à Consulta 33.625/2026 da SEFAZ-SP (12/08/2026) confirma a aplicação do art. 154 e do valor de mercado. O simples valor nominal da quota não é, por si só, critério suficiente quando não representa seu valor de mercado.

ITCMD em São Paulo: cálculo, base, alíquota e mandado de segurança

Como se calcula o ITCMD em São Paulo?

São Paulo já tem tabela progressiva de ITCMD em 2026?

A base de cálculo é o valor do IPTU?

O Tema 1371/STJ: o Fisco pode arbitrar o valor?

A controvérsia paulista sobre o valor de referência

Quando cabe mandado de segurança no ITCMD?

Quem paga o ITCMD e qual Estado pode cobrar?

O ITCMD precisa ser pago antes da homologação da partilha?

Matriz de teses: problema, tese, status, prova, via e risco

ITCMD no inventário, na doação, no usufruto e nas quotas

Inventário e doação

Usufruto

Quotas e holding

Fundamentos jurídicos e fontes oficiais

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