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Perguntas frequentes

Dúvidas que a lei responde

Questões reais sobre direito tributário, plano de saúde, inventário e direito imobiliário, respondidas com base em legislação e jurisprudência atualizada.

Direito tributário
Minha empresa pagou tributo a mais. É possível pedir a restituição?
Sim. O contribuinte tem direito à restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, no prazo de 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional…
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Plano de saúde
Meu plano negou um procedimento prescrito pelo médico. O que posso fazer?
A negativa de cobertura para procedimento com indicação médica pode ser questionada judicialmente. O STJ consolidou que planos não podem recusar tratamentos do rol da ANS…
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Inventário
É possível fazer o inventário em cartório sem precisar entrar na Justiça?
Sim. Quando todos os herdeiros são maiores e capazes, não há testamento e há acordo entre as partes, o inventário extrajudicial é muito mais ágil…
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Direito imobiliário
Comprei um imóvel e descobri vícios ocultos depois da escritura. Tenho direito à indenização?
O Código Civil garante ao comprador o direito de redibição ou abatimento do preço quando há vícios que tornem o imóvel impróprio ao uso ou diminuam seu valor…
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"Construir patrimônio exige sacrifícios,
perder pode ser uma escolha".

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Cristiane Costa Sociedade de Advogados 2019 | CNPJ: 47.446.384/0001-34  | Todos os direitos reservados.

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