Última atualização: 10 de novembro de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais coletados por meio do site www.cristianecosta.com.br são tratados pelo escritório Cristiane Costa Advogados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 8.771/2016.
1. Controlador
Cristiane Costa Advogados
Rua Voluntários da Pátria, 560, Santana, São Paulo/SP
Canal de privacidade: contato@cristianecosta.com.br
2. Dados pessoais tratados
2.1. Formulários de contato e de análise preliminar
Os formulários disponíveis no site podem solicitar: nome completo, endereço de e-mail, telefone com código internacional, país de residência, vínculo com o falecido, localização dos bens no Brasil e descrição da situação.
O campo de descrição é de preenchimento livre. Orientamos que o solicitante não inclua informações sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), salvo quando estritamente necessárias à compreensão da situação relatada. Caso dados sensíveis sejam espontaneamente fornecidos, serão tratados com as cautelas previstas no art. 11 da LGPD.
2.2. Comentários no blog
Ao publicar um comentário, são coletados nome ou pseudônimo, endereço de e-mail, conteúdo do comentário, endereço IP, data e hora do acesso.
2.3. Dados coletados automaticamente
O site registra dados de navegação, como endereço IP, páginas visitadas, navegador, sistema operacional e dados de cookies, por meio de ferramentas de análise de tráfego.
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder a solicitações enviadas por formulários de contato | Diligências pré-contratuais, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Avaliar a viabilidade da prestação de serviços jurídicos, incluindo verificação de conflitos de interesse | Diligências pré-contratuais (art. 7º, V) |
| Publicar comentários no blog, quando submetidos pelo titular | Consentimento (art. 7º, I) |
| Manter registros de acesso ao site | Cumprimento de obrigação legal — Marco Civil da Internet, art. 15 (art. 7º, II, da LGPD) |
| Operar ferramentas de análise de tráfego | Consentimento, gerenciado pelo CookieYes (art. 7º, I) |
| Proteção contra submissões automatizadas (antispam) | Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), limitado a essa finalidade |
| Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI |
Quando dados sensíveis forem espontaneamente informados, a base legal aplicável será o consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD), manifestado pelo aceite do formulário.
4. Confidencialidade e sigilo profissional
O envio de informações por meio dos formulários do site não estabelece automaticamente contrato de honorários advocatícios, nem obrigação de representação judicial ou consultoria.
Ainda assim, as informações recebidas em contatos preliminares são tratadas com confidencialidade, em observância aos deveres profissionais previstos na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), em especial no art. 7º, II, e no Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 35 a 37), que impõem ao advogado o dever de guardar sigilo sobre fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão, inclusive em consultas e contatos profissionais preliminares.
5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser acessados pelos seguintes operadores, estritamente para as finalidades descritas:
- Serviço de hospedagem do site: armazenamento e processamento técnico.
- Servidor de e-mail (mail.cristianecosta.com.br): envio e recebimento de mensagens.
- Akismet (Automattic Inc.): proteção antispam em formulários de contato.
- Google Analytics (Google LLC), via plugin Site Kit: análise de tráfego, quando autorizado pelo visitante.
- WP Statistics: estatísticas internas de visitação, processadas localmente no servidor.
Os dados não são vendidos, cedidos ou disponibilizados a terceiros para finalidades diversas das descritas nesta Política, salvo por determinação legal ou ordem judicial.
6. Transferências internacionais
O uso das ferramentas Akismet (Automattic Inc., Estados Unidos) e Google Analytics (Google LLC, Estados Unidos) pode implicar transferência internacional de dados pessoais.
Essas transferências decorrem da natureza dos serviços utilizados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não concluiu a regulamentação completa dos mecanismos de transferência previstos no art. 33 da LGPD. Na ausência de regulamentação específica, o escritório adota as medidas disponíveis, como a verificação das políticas de privacidade dos fornecedores e a limitação dos dados compartilhados ao mínimo necessário.
7. Retenção de dados
- Dados de formulários: mantidos enquanto necessários à finalidade do contato ou até solicitação de exclusão pelo titular.
- Registros de acesso (IP, data, hora): mínimo de 6 meses, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
- Comentários: enquanto o conteúdo estiver publicado ou até solicitação de exclusão.
- Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal: pelo prazo exigido pela legislação aplicável.
Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD).
8. Segurança
O site utiliza conexão criptografada (HTTPS/SSL). O envio de e-mails é realizado por servidor autenticado com criptografia SSL. O acesso ao painel administrativo é restrito e protegido por plugin de segurança.
9. Cookies
O site utiliza cookies para funcionamento (WordPress), análise de tráfego (Google Analytics, WP Statistics) e gerenciamento de consentimento (CookieYes). O visitante pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do banner do CookieYes exibido no acesso ao site.
10. Direitos dos titulares
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento.
11. Exercício dos direitos
As solicitações podem ser encaminhadas ao canal de privacidade do escritório:
E-mail: contato@cristianecosta.com.br
Assunto sugerido: “Solicitação de Titular — LGPD”
O escritório responderá em prazo razoável e compatível com a complexidade da solicitação, observados os prazos legais aplicáveis, incluindo o prazo de até 15 dias previsto no art. 18, § 5º, da LGPD para confirmação de existência ou acesso a dados, em formato simplificado.
12. Alterações
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização constará sempre no início do documento.
13. Legislação aplicável
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e as Resoluções da ANPD.