Última atualização: 27 de junho de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais informados na área de comentários do site www.cristianecosta.com.br são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o Decreto nº 8.771/2016.
Ao marcar a caixa de aceite e clicar em “Publicar comentário”, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo.
1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados (controlador)
O tratamento dos dados pessoais coletados na seção de comentários é realizado por:
Cristiane Costa Advogados
Rua Voluntários da Pátria, 560, Santana, São Paulo/SP
Site: www.cristianecosta.com.br
Contato para assuntos de privacidade: contato@cristianecosta.com.br
Na forma do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo mesmo endereço de e-mail acima.
2. A que esta Política se aplica
Esta Política trata especificamente dos dados pessoais informados e coletados quando você publica um comentário em qualquer página ou artigo do site. O uso geral do site e de outros canais pode estar sujeito a políticas próprias, quando existentes.
3. Quais dados pessoais coletamos
3.1. Dados fornecidos diretamente por você:
- Nome ou identificação informada no campo de autor;
- Endereço de e-mail;
- Endereço do site ou perfil (campo opcional, quando preenchido);
- Conteúdo do comentário, incluindo qualquer dado pessoal que você espontaneamente nele inserir.
3.2. Dados coletados automaticamente para fins de segurança e registro:
- Endereço de IP utilizado na publicação;
- Data e hora do comentário;
- Informações do navegador e do dispositivo (user-agent);
- Dados de cookies necessários ao funcionamento e à identificação do comentário (item 6).
Recomendação importante: não insira no campo de comentário dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico), nem informações sigilosas sobre processos, terceiros ou questões jurídicas particulares. A área de comentários é pública e não é canal de consulta ou contratação de serviços advocatícios.
4. Para que utilizamos seus dados e com qual base legal
O tratamento observa os princípios do art. 6º da LGPD, em especial finalidade, adequação, necessidade e transparência. As finalidades e respectivas bases legais são:
4.1. Publicar e exibir o comentário, com o nome informado, junto ao conteúdo do site.
*Base legal:* consentimento do titular (art. 7º, I, e art. 8º da LGPD), manifestado ao marcar a caixa de aceite.
4.2. Moderar comentários, prevenir spam, abusos, fraudes e garantir a segurança do site.
*Base legal:* legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, da LGPD), respeitadas as legítimas expectativas e os direitos fundamentais do titular.
4.3. Manter registros de acesso (IP, data e hora) da publicação.
*Base legal:* cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI, da LGPD), em conjunto com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
4.4. Responder a você, quando o comentário exigir retorno, pelo e-mail informado.
*Base legal:* legítimo interesse e, conforme o caso, consentimento (art. 7º, I e IX, da LGPD).
O e-mail informado não é exibido publicamente e não será utilizado para envio de comunicações de marketing sem o seu consentimento específico e em destaque.
5. Compartilhamento de dados
Seus dados não são comercializados. O compartilhamento ocorre apenas com agentes que viabilizam o funcionamento do site, sempre no limite necessário e mediante deveres de segurança e confidencialidade:
- Provedor de hospedagem do site, responsável por armazenar o conteúdo publicado;
- Serviço de filtragem antispam e segurança, quando utilizado, para análise técnica do comentário;
- Autoridades públicas e judiciais, exclusivamente mediante requisição legal ou ordem judicial, na forma do art. 15, §3º, da Lei nº 12.965/2014.
Caso algum desses agentes esteja localizado fora do Brasil, a transferência internacional observará as garantias do Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36).
6. Cookies
Ao comentar, o site pode utilizar cookies para registrar suas informações de autor e facilitar publicações futuras, evitando o repreenchimento dos campos. Você pode, a qualquer momento, recusar, bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que isso pode afetar a comodidade no preenchimento.
7. Por quanto tempo armazenamos os dados (retenção)
- O comentário publicado e os dados de autor permanecem disponíveis enquanto o conteúdo estiver no ar, ou até que você solicite a exclusão, ou até que o comentário seja removido por moderação.
- Os registros de acesso (IP, data e hora) são mantidos sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser conservados por prazo superior em caso de obrigação legal, ordem de autoridade competente ou para exercício regular de direitos.
- Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (art. 16 da LGPD).
8. Como protegemos seus dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma dos arts. 46 a 49 da LGPD. Nenhum sistema, contudo, é absolutamente infalível, razão pela qual recomendamos cautela quanto às informações que você decide publicar.
9. Seus direitos como titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
- Informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
10. Como exercer seus direitos e revogar o consentimento
Para exercer qualquer dos direitos acima, basta enviar solicitação para contato@cristianecosta.com.br, identificando-se e indicando o pedido. O atendimento é gratuito (art. 18, §5º, da LGPD).
A revogação do consentimento pode ser feita a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado, na forma do art. 8º, §5º, da LGPD. A revogação implica a remoção do comentário e dos dados de autor associados, ficando ratificados os tratamentos realizados enquanto o consentimento esteve vigente e ressalvada a guarda obrigatória de registros prevista em lei.
11. Dados de crianças e adolescentes
A área de comentários não se destina a menores de 18 anos. O tratamento de dados de crianças e adolescentes, quando ocorrer, observará o melhor interesse do titular e o art. 14 da LGPD, sendo recomendável a participação dos pais ou responsáveis legais.
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir ajustes legais, técnicos ou operacionais. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. Recomendamos a consulta periódica.
13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Sem prejuízo do contato direto conosco, você pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 18, §1º, da LGPD, por meio do site oficial www.gov.br/anpd.
14. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 e pela Lei nº 12.965/2014. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal diversa em favor do titular consumidor.
*Cristiane Costa Advogados*
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