A Lei Complementar 227/2026, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) relativos ao ITCMD, trouxe mudanças profundas na tributação de heranças e doações envolvendo bens situados no exterior. Quem possui patrimônio fora do Brasil, recebe herança de pessoa falecida no exterior ou é beneficiário de trusts internacionais precisa compreender as novas regras para evitar surpresas fiscais e organizar seu planejamento patrimonial de forma segura.
O que é o ITCMD e por que ele incide sobre bens no exterior…
