A Lei nº 15.378/2026 instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente e consolidou, em comandos legais claros, direitos antes reconhecidos apenas de forma fragmentada pela Constituição, pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina e pela jurisprudência. Trata-se de marco normativo voltado à regulação dos direitos e das responsabilidades dos pacientes sob cuidados em saúde, com forte reforço dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia.
Resumo executivo
O novo diploma elenca direitos fundamentais do paciente (informação completa,…
