Inventário Litigioso em São Paulo

Diagnóstico

O que pode tornar um inventário litigioso?

Um inventário se torna litigioso quando surge uma controvérsia que precisa ser resolvida no processo. Reconhecer o ponto de partida ajuda a definir a estratégia.

Administração do espólio

O inventariante administra o espólio, mas não decide tudo sozinho

O Código de Processo Civil estabelece a ordem de nomeação do inventariante (artigo 617). Uma vez investido na função, cabe-lhe representar o espólio e administrar seus bens, entre outros deveres previstos no artigo 618. Sua atuação, porém, tem limites.

Determinados atos dependem de autorização do juiz, ouvidos os interessados, como alienar bens, transigir, pagar dívidas do espólio e realizar despesas relevantes de conservação (artigo 619). São atos que ultrapassam a administração ordinária.

Quando o problema está na atuação do inventariante, o tema é aprofundado na página sobre prestação de contas e remoção do inventariante.

Bens omitidos

Bem omitido é sempre sonegação?

Não. A pena de sonegados não decorre de qualquer omissão ou de mera suspeita. Ela pressupõe a intenção de ocultar bens que deveriam ser inventariados ou colacionados. Comprovada essa conduta, o sonegador perde o direito sobre o bem sonegado, e, se for o inventariante, sujeita-se também à remoção (Código Civil, artigos 1.992 e 1.993).

O Código Civil legitima herdeiros e credores da herança para requerer a pena de sonegados; quanto ao inventariante, a arguição somente pode ocorrer depois de encerrada a descrição dos bens e de sua declaração de inexistência de outros bens a inventariar (artigos 1.994 e 1.996; Código de Processo Civil, artigo 621). O STJ exige demonstração concreta do conhecimento da ocultação e do dolo ou má-fé para a aplicação da pena de sonegados (EDcl no REsp 1.567.276/CE, 4ª Turma, DJe 02/02/2023).

Um bem omitido sem dolo não gera automaticamente a pena de sonegados. Se identificado antes da partilha, pode ser incorporado ao acervo; se descoberto depois da partilha, pode ser objeto de sobrepartilha, nos termos do artigo 669, II, do Código de Processo Civil. A pena de sonegados é reservada às situações de ocultação comprovada.

O tema é detalhado no conteúdo sobre sonegação de bens no inventário.

Patrimônio empresarial

Quando a herança envolve empresa ou quotas

O que integra o espólio é a participação societária do falecido, e não os bens da empresa, que tem patrimônio próprio. Por isso, a quota societária não se confunde com os bens da empresa.

O destino da participação depende do contrato social e do caso concreto: pode haver continuidade da sociedade, ingresso dos sucessores como sócios ou liquidação da quota, com apuração de haveres (Código Civil, artigo 1.028). No próprio inventário, o Código de Processo Civil prevê que, sendo o falecido sócio de sociedade não anônima, o juiz determine a apuração de haveres (artigo 620, §1º, II), com avaliação técnica das quotas quando necessária (artigo 630, parágrafo único). Isso não significa que toda sucessão societária exija ação de dissolução parcial em juízo.

O tema é aprofundado nas páginas sobre empresa e quotas no inventário e sobre apuração de haveres.

Uso do imóvel

Um herdeiro pode morar sozinho no imóvel?

Não há uma regra automática. Em certas hipóteses, o cônjuge ou companheiro tem direito real de habitação. Fora disso, o uso exclusivo por um herdeiro pode ensejar o arbitramento de aluguel em favor dos demais, conforme o contexto da posse e a oposição dos outros interessados.

Cada caso depende de quem ocupa, a que título e da manifestação dos demais. Veja também: direito real de habitação.

Estratégia processual

No inventário litigioso, a controvérsia precisa ser provada

No inventário, o juiz decide as questões de direito quando os fatos relevantes estão comprovados por documento. Quando a solução depende de outras provas, a questão pode ser remetida às vias ordinárias, tradicionalmente chamadas de questões de alta indagação (Código de Processo Civil, artigo 612). Por isso, organizar a prova é parte central da estratégia.

• Documentos, matrículas, escrituras e contratos.
• Extratos, movimentações e documentos societários.
• Declarações fiscais e avaliações.
• Provas produzidas ao longo do processo.

Em situações de risco ao patrimônio ou de necessidade de providência urgente, pode ser cabível uma tutela provisória (artigos 294 e 300), sem que isso represente promessa de deferimento: cada medida depende dos requisitos legais e do caso concreto.

Nem toda alegação pode ser resolvida apenas com narrativa.

Divisão

Quando não há acordo sobre a partilha

A ausência de consenso não impede a solução: sem acordo, a partilha segue pela via judicial, e o juiz decide a divisão observando os direitos sucessórios, a composição do acervo e as regras processuais aplicáveis. A existência de controvérsia sobre determinados bens não exige, necessariamente, que todo o restante do acervo permaneça paralisado: o Código de Processo Civil permite reservar para sobrepartilha os bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa (artigo 669, III), enquanto a solução dos demais avança conforme o caso.

Acervo

O que pode estar em discussão no acervo

Em inventários complexos, discutir a partilha antes de definir corretamente o acervo costuma inverter a ordem do problema.

Revisão jurídica

Base legal: Código Civil, artigos 544, 549, 1.028, 1.784, 1.791, 1.792, 1.992 a 1.996 e 2.002 a 2.006; Código de Processo Civil, artigos 294, 300, 599 a 609, 611, 612, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 630 a 638, 669 e 670; Resolução CNJ 35/2007, artigo 11-A (com a redação decorrente da Resolução CNJ 571/2024). Jurisprudência: STJ, EDcl no REsp 1.567.276/CE, 4ª Turma, j. 22/11/2022, DJe 02/02/2023. Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso.