Planejamento Matrimonial e Patrimonial em São Paulo

Quando o pacto antenupcial entra no planejamento?

O pacto antenupcial é um instrumento formal, feito por escritura pública antes do casamento, utilizado quando o casal deseja adotar regime diverso do regime legal. Ele pode disciplinar aspectos patrimoniais permitidos pela lei, sempre dentro dos limites das normas cogentes (Código Civil, arts. 1.653 a 1.657).

Seus efeitos precisam ser analisados em conjunto com a sucessão, e não isoladamente. Este é um ponto que gera muita confusão e merece precisão.

O pacto antenupcial disciplina relações patrimoniais do casamento dentro dos limites legais. Seus efeitos não devem ser confundidos automaticamente com as regras sucessórias aplicáveis após o falecimento.

Pacto antenupcial é apenas para grandes patrimônios?

Não necessariamente. A utilidade do pacto depende do regime pretendido, da composição do patrimônio, das atividades profissionais do casal, da existência de imóveis e empresas e da própria história familiar. Um casal com patrimônio modesto e uma atividade empresarial pode ter mais interesse em um pacto do que um casal com patrimônio elevado e situação simples. A decisão é técnica, e não uma questão de valor absoluto.

O regime de bens interfere na sucessão?

Sim, mas não de forma isolada. O regime de bens é um dos elementos considerados na sucessão, e a análise depende também da estrutura familiar e das regras sucessórias aplicáveis ao caso.

A situação do cônjuge ou companheiro na sucessão depende de fatores como o regime de bens, a existência de descendentes ou ascendentes, a estrutura familiar e a natureza dos bens. Não é possível resolver essa questão apenas olhando para o regime, nem reduzi-la a uma tabela simplificada de herança por regime, o que geraria imprecisão.

Separação convencional de bens e sucessão

A separação convencional disciplina a incomunicabilidade patrimonial durante o casamento, mas isso não significa, por si só, a inexistência de qualquer direito sucessório. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a distinção entre a separação convencional e a condição sucessória do cônjuge (REsp 1.294.404/STJ), em julgamento que analisou uma situação sucessória específica. O precedente não deve ser generalizado, e cada caso precisa ser analisado em concreto.

Separação patrimonial durante o casamento não deve ser confundida automaticamente com exclusão de direitos sucessórios.

Separação obrigatória de bens

Uma das hipóteses previstas no art. 1.641 do Código Civil é a separação legal de bens. No caso específico de casamento ou união estável envolvendo pessoa maior de 70 anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1.236 da repercussão geral (ARE 1.309.642), que esse regime pode ser afastado por manifestação expressa de vontade das partes, mediante escritura pública.

A separação obrigatória não deve ser confundida com a separação convencional escolhida pelo casal. Para casamento já existente, a alteração do regime continua a observar a autorização judicial prevista no art. 1.639, §2º do Código Civil.

União estável também exige planejamento patrimonial?

Sim. A ausência de casamento não significa ausência de efeitos patrimoniais. A união estável produz consequências patrimoniais e sucessórias que merecem organização.

Na união estável, incide, em regra, o regime da comunhão parcial de bens quando não há contrato dispondo de forma diversa (Código Civil, art. 1.725). Patrimônio anterior e posterior ao início da convivência, prova do início da relação, administração dos bens e reflexos sucessórios são pontos que merecem atenção. Regime de bens na união estável sem contrato

Contrato de convivência

O contrato de convivência pode organizar o regime patrimonial e documentar as escolhas do casal dentro dos limites legais. Ele não elimina toda e qualquer discussão, mas pode reduzir incertezas e documentar a organização patrimonial. A eficácia de suas cláusulas patrimoniais em relação a terceiros observa os limites da lei. União estável: o que precisa saber

Imóveis exigem atenção especial no planejamento matrimonial

Imóveis costumam concentrar boa parte do patrimônio do casal e por isso merecem análise cuidadosa. A aquisição anterior ou durante a relação, a existência de financiamento, a origem dos recursos, a copropriedade, o registro, a intenção de venda ou doação e a eventual renda de aluguel influenciam o tratamento patrimonial e sucessório.

Cada uma dessas situações pode produzir efeitos diferentes conforme o regime de bens, o que reforça a importância de compreender o cenário antes de decidir.

Dívidas também fazem parte do planejamento matrimonial

Um planejamento realista considera também o passivo. Dívidas pessoais, financiamentos, garantias, aval, fiança e a atividade empresarial podem repercutir na vida patrimonial do casal, conforme o regime e as circunstâncias.

O planejamento sério organiza essas questões de forma lícita e transparente, sem prometer isolamento absoluto de passivos nem afastamento de obrigações legítimas.

Filhos de relações anteriores mudam o planejamento?

Sim, podem alterar significativamente o desenho. A presença de filhos de relações anteriores e de filhos comuns exige atenção especial na forma como o patrimônio é organizado e transmitido, para respeitar direitos e reduzir o risco de conflito.

A análise das regras de sucessão nessas situações é delicada e deve ser feita de forma individualizada, considerando a estrutura concreta da família.

Até onde o casal pode definir suas próprias regras patrimoniais?

Existe espaço para a autonomia privada do casal na organização de suas relações patrimoniais, mas dentro dos limites da lei. O pacto antenupcial, por exemplo, não pode contrariar norma cogente, e é nula a convenção ou cláusula que contravenha disposição absoluta de lei (Código Civil, art. 1.655).

A autonomia patrimonial do casal existe, mas não é ilimitada.