Tag: alvará judicial

Homem em um terminal de autoatendimento bancário, representando saques na conta após o falecimento do titular.

O cartão ainda funciona. A autorização para usá-lo já não existe

Nos dias seguintes a um falecimento, é comum que alguém da família ainda tenha o cartão, a senha ou uma procuração do titular. O banco pode não ter sido comunicado, o aplicativo continua abrindo e a transferência é aceita normalmente. A facilidade operacional cria a impressão de que a operação é legítima. O mandato extingue-se, em regra, pela morte de uma das partes, conforme o artigo 682, inciso II, do Código Civil. Uma procuração bancária comum não permite, portanto, que…

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