Entenda os requisitos da ação renovatória de locação comercial, a janela de propositura e o limite de cinco anos fixado pelo STJ.
Entenda quando o fundo de comércio pode gerar indenização na locação comercial e por que o direito depende da ação renovatória.
Entenda como a apuração de haveres define o valor real da empresa no inventário e na dissolução parcial, considerando data-base, balanço de determinação e perícia.