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Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

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    Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel: fundamentos, riscos e um guia prático para proteção patrimonial Por Dra. Cristiane Costa – Advogada OAB/SP 426.797 · Atualizado em 11/09/2025 Sumário Introdução Marco normativo essencial Jurisprudência estruturante do STJ Due diligence imobiliária: checklist comentado Cláusulas essenciais Passo a passo operacional Estratégias processuais Perguntas frequentes Referências Contato Introdução …

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Quem nunca contribuiu para o INSS

Nunca contribui com o INSS: tenho direito a aposentadoria?

Nunca contribui com o INSS: tenho direito a aposentadoria? Quem nunca contribuiu para o INSS (e nunca exerceu atividade rural como segurada especial) não tem direito, hoje, à aposentadoria previdenciária urbana. A aposentadoria por idade urbana exige idade mínima e carência de 180 contribuições mensais (15 anos) — requisitos que, sem recolhimentos, não se cumprem. Dito isso, há caminhos legais que podem assegurar renda mensal mesmo para quem nunca recolheu: a aposentadoria por idade rural (segurada especial) —…

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