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guarda compartilhada de animal

Guarda Compartilhada de Animais de Estimação: Lei n.º 15.392/2026

A Lei n.º 15.392/2026, sancionada em 16 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, inaugura no ordenamento jurídico brasileiro um regime específico para a custódia de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou união estável. A norma representa um avanço significativo no tratamento jurídico das relações afetivas multiespécie, reconhecendo que os animais de companhia exercem papel singular na vida familiar e merecem proteção além da lógica patrimonial.…
Direito de família, Divórcio, Guarda dos filhos 3 dias ago 91Visualizações 0Like 0Comentário

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Estatuto do paciente e autocuratela

Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026): Análise Completa e Comparativa

A Lei nº 15.378/2026 instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente e consolidou, em comandos legais claros, direitos antes reconhecidos apenas de forma fragmentada pela Constituição, pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina e pela jurisprudência. Trata-se de marco normativo voltado à regulação dos direitos e das responsabilidades dos pacientes sob cuidados em saúde, com forte reforço dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia. Resumo executivo O novo diploma elenca direitos fundamentais do paciente (informação completa,…
Direito da saúde, Direito do Paciente, DIREITO MEDICO, Direito para quem não é do direito 4 dias ago 127Visualizações 0Like 0Comentário

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Pessoa assinando documentos de planejamento sucessório e patrimonial, representando as mudanças no ITCMD em 2026

ITCMD 2026: O que mudou no Planejamento Sucessório e por que revisar o seu agora

O ITCMD em 2026 trouxe mudanças profundas para o planejamento sucessório. Alíquotas progressivas obrigatórias, nova base de cálculo pelo valor de mercado, tributação de trusts e bens no exterior, e a agregação de doações sucessivas alteraram as estratégias que funcionavam até então. Entenda o que mudou, o que ainda funciona e por que revisar o planejamento patrimonial se tornou urgente.
Planejamento Sucessório, Planejamento Tributário Abril 12, 2026 265Visualizações 0Like 0Comentário

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Estatuto do paciente e autocuratela

Responsabilidade do plano de saúde em doenças graves: conheça seus direitos

Responsabilidade do plano de saúde em doenças graves: o que a lei garante e como agir diante da negativa de cobertura A negativa de cobertura por parte do plano de saúde em casos de doenças graves é uma das situações mais angustiantes que um paciente e sua família podem enfrentar. Este artigo apresenta, com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, os direitos do beneficiário, as obrigações da operadora, as hipóteses em que a negativa é…
Direito à Saúde, Direito da saúde Abril 11, 2026 65Visualizações 0Like 0Comentário

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Mãos de família representando o vínculo de filiação e o direito à herança

Filho fora do casamento tem direito à herança? Veja o que diz a lei

Filho fora do casamento tem direito à herança? Entenda a igualdade garantida pela Constituição e os caminhos para assegurar esse direito O filho nascido fora do casamento tem direito à herança em condições de plena igualdade com os demais filhos. Essa garantia decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, que proíbe qualquer forma de discriminação entre filhos, independentemente da origem da filiação. Este artigo explica como esse direito funciona na prática, o que fazer quando não houve reconhecimento de paternidade…
Direito de família, Inventário e Sucessões Abril 11, 2026 106Visualizações 0Like 0Comentário

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Documentos de inventário e planejamento sucessório representando o direito do cônjuge à herança

Cônjuge tem direito à herança? Entenda o que diz a lei e o que pode mudar

Cônjuge tem direito à herança? Saiba como funciona a sucessão do cônjuge sobrevivente no direito brasileiro O direito do cônjuge sobrevivente à herança é uma das questões mais relevantes do direito sucessório brasileiro e também uma das mais mal compreendidas. Este artigo explica, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, quando o cônjuge herda, como o regime de bens influencia a sucessão, o que significa a concorrência com descendentes e ascendentes, e quais mudanças estão sendo discutidas na…
Direito de família, Inventário e Sucessões Abril 11, 2026 153Visualizações 0Like 0Comentário

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Documentos jurídicos sobre mesa representando a partilha de bens no divórcio

Partilha de bens: o que entra e o que não entra na divisão do patrimônio

Partilha de bens no divórcio: entenda o que deve ser dividido e o que permanece protegido A partilha de bens é um dos momentos mais delicados do divórcio e da dissolução de união estável. Saber o que deve ser dividido e o que permanece como patrimônio exclusivo de cada cônjuge evita conflitos, protege direitos e permite decisões mais seguras. Este artigo apresenta, com fundamento no Código Civil e na jurisprudência dos tribunais superiores, o mapa completo dos bens que entram…
Direito de família, Partilha de Bens Abril 11, 2026 211Visualizações 0Like 0Comentário

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Escritura pública de imóvel: documento essencial para a segurança jurídica na compra e venda de propriedades

Como regularizar imóvel sem escritura em 2026: guia completo com passo a passo

Ter um imóvel sem escritura é uma realidade que atinge milhões de brasileiros. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, estima-se que cerca de 50% dos imóveis urbanos no Brasil possuem algum tipo de irregularidade documental. Essa situação impede a venda formal do bem, dificulta o acesso a financiamento bancário, gera insegurança jurídica e pode resultar em prejuízos patrimoniais significativos. A boa notícia é que existem caminhos legais para regularizar imóvel sem escritura em 2026, e este guia apresenta cada…
Direito Imobiliário, Regularização Abril 7, 2026 149Visualizações 0Like 0Comentário

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