Nunca contribui com o INSS: tenho direito a aposentadoria?
Quem nunca contribuiu para o INSS (e nunca exerceu atividade rural como segurada especial) não tem direito, hoje, à aposentadoria previdenciária urbana. A aposentadoria por idade urbana exige idade mínima e carência de 180 contribuições mensais (15 anos) — requisitos que, sem recolhimentos, não se cumprem.
Dito isso, há caminhos legais que podem assegurar renda mensal mesmo para quem nunca recolheu: a aposentadoria por idade rural (segurada especial) —…
A Reforma do Código Civil Brasileiro (PL 4/2025): Uma Análise Detalhada das Alterações em Doações, Testamentos e Heranças
Resumo Executivo
O ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em um momento de profunda reflexão e potencial transformação com a tramitação do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). Originada dos trabalhos de uma comissão de juristas de alto nível, a reforma visa a modernizar a legislação civil para adequá-la às complexas realidades sociais, tecnológicas e…
Imunoterapia para Câncer: Plano de Saúde Negou? Conheça Seus Direitos
Imunoterapia e o Direito do Paciente com Câncer: Uma Análise Jurídica
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