Receber um diagnóstico de câncer já é uma das experiências mais difíceis que uma pessoa pode enfrentar. Quando, além do peso emocional do tratamento, o plano de saúde nega o medicamento prescrito pelo médico, a sensação de impotência pode ser avassaladora. Mas saiba: a lei está do seu lado — e, em muitos casos, a Justiça pode obrigar o plano a fornecer o medicamento em menos de 48 horas.
Neste artigo, a Dra. Cristiane Costa explica de forma clara e objetiva quais são os seus direitos, o que a legislação determina, e exatamente o que você deve fazer — passo a passo — após receber uma negativa do plano de saúde.
O que diz a lei: o plano é obrigado a cobrir seu medicamento?
A resposta direta é: sim, na grande maioria dos casos. Mas entender os fundamentos legais é importante para que você saiba exatamente onde está pisando.
O Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo? Entendendo a Lei 14.454/2022
Durante anos, as operadoras de planos de saúde utilizaram o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como escudo absoluto para negar coberturas. O argumento era simples: “se não está no Rol, o plano não cobre.”
Esse cenário mudou de forma definitiva com a Lei nº 14.454/2022, sancionada em setembro daquele ano. A lei alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para estabelecer que o Rol da ANS é exemplificativo — ou seja, serve como referência mínima, mas não como limite máximo de cobertura.
O que diz a Lei 14.454/2022
Art. 10, § 12 da Lei 9.656/1998: O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é a referência básica para os planos de saúde privados, sendo que a negativa de cobertura para procedimento médico ou odontológico previsto no rol é vedada, salvo motivação clínica embasada.
Na prática: se o seu médico prescreveu o medicamento com justificativa clínica, o plano não pode negar apenas por ausência no Rol.
Tratamento oncológico tem regras especiais — o que muda para você
O câncer é a única doença que, por lei, garante ao paciente o direito a medicamentos de uso domiciliar incluídos no plano de saúde. Isso está previsto na Resolução Normativa ANS nº 465/2021 e foi reforçado pelo entendimento consolidado dos tribunais.
Além disso, a própria ANS estabelece prazos máximos para resposta às solicitações de cobertura. Para medicamentos de alta complexidade em tratamentos oncológicos, o prazo de resposta da operadora não pode ultrapassar 10 dias úteis.
Quais são os prazos que o plano tem que respeitar?
O prazo de 10 dias úteis para medicamentos oncológicos
A Resolução Normativa ANS nº 566/2022 estabelece os prazos máximos que as operadoras devem cumprir para autorização de procedimentos. Para medicamentos antineoplásticos (de quimioterapia) e outros de alta complexidade oncológica, o prazo é de até 10 dias úteis a contar da solicitação do prestador ou beneficiário.
Em situações de urgência ou emergência devidamente documentadas pelo médico, esse prazo deve ser ainda menor — e qualquer demora pode ser interpretada como negativa implícita, o que já autoriza a busca de tutela judicial.
O que acontece quando o plano descumpre o prazo?
O descumprimento do prazo pela operadora configura violação contratual e regulatória. O beneficiário pode: (1) registrar reclamação na ANS para abertura de processo administrativo; (2) acionar o Procon ou ingressar nos Juizados Especiais; e (3) buscar tutela de urgência judicial para obter o medicamento de imediato, além de eventual reparação por danos morais.
Passo a passo: o que fazer AGORA após a negativa
Passo 1 — Exija a negativa por escrito
Nunca aceite uma negativa verbal. Você tem direito a receber a recusa por escrito, com o fundamento técnico e normativo utilizado pela operadora. Esse documento será essencial para qualquer ação judicial ou administrativa. Se a operadora se recusar a fornecer, registre um protocolo de atendimento com o número e a data.
Passo 2 — Registre reclamação na ANS
A ANS disponibiliza o serviço “Diretamente na ANS” pelo site www.ans.gov.br ou pelo telefone 0800 701 9656. Após o registro, a operadora é notificada e tem prazo para resolver ou justificar a negativa. Em muitos casos, o registro já é suficiente para a operadora reverter a decisão administrativamente, sem necessidade de ação judicial.
Passo 3 — Acione um advogado especializado para tutela de urgência
Quando a negativa se mantém e o tratamento é urgente, o caminho mais eficaz é a ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar). Com a documentação correta, um juiz pode determinar o fornecimento do medicamento em menos de 48 horas — independentemente de horário ou final de semana, em casos de risco de vida.
Como funciona a liminar judicial: medicamento em 48 horas?
O que é tutela de urgência e quando ela se aplica
A tutela de urgência está prevista nos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Ela permite ao juiz antecipar a satisfação do direito antes do término do processo, quando estiverem presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável (periculum in mora).
Em casos de negativa de medicamento oncológico, esses dois requisitos estão quase sempre presentes de forma evidente: a lei e a jurisprudência amparam o direito, e a progressão da doença representa risco concreto e urgente para a saúde e a vida do paciente.
Quais documentos você precisa para entrar com ação
Documentos essenciais para tutela de urgência
- Laudo ou relatório médico com diagnóstico, descrição do tratamento e justificativa da urgência
- Prescrição médica do medicamento, com CID e nome do fármaco
- Negativa do plano de saúde por escrito (ou protocolo de solicitação sem resposta no prazo)
- Carteirinha e contrato do plano de saúde
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
- Orçamento ou nota fiscal do medicamento (se já tentou comprar por conta própria)
Jurisprudência atual: o que os tribunais têm decidido?
TJ-SP obriga fornecimento mesmo para medicamentos fora do Rol
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiterado, em decisões recentes de 2025 e 2026, que a negativa de cobertura de medicamento oncológico com indicação médica expressa é abusiva, ainda que o fármaco não conste do Rol da ANS.
Em fevereiro de 2026, a 2ª Vara Cível Regional IV — Lapa (SP) concedeu tutela de urgência determinando que uma operadora fornecesse o medicamento Doxopeg a uma paciente de 71 anos com osteossarcoma metastático. A operadora havia negado o fornecimento alegando ausência no Rol da ANS e uso fora das indicações de bula. O juízo afastou ambos os argumentos, aplicando diretamente a Lei 14.454/2022.
“Havendo expressa indicação de tal medicamento pelo médico responsável pelo acompanhamento do estado de saúde do autor, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde ao custeio do medicamento, sob a alegação de que o autor não preenche os critérios da DUT.”
(Entendimento recorrente nas câmaras especializadas de saúde suplementar do TJ-SP, 2025–2026)
Medicamentos de uso domiciliar oncológicos: entendimento consolidado
O entendimento de que o câncer é doença que garante acesso a medicamentos domiciliares no plano de saúde está sedimentado na jurisprudência nacional. A negativa nesse contexto é, via de regra, considerada abusiva pelos tribunais, fundamentada no CDC (Lei 8.078/1990), na Lei 9.656/1998 e no direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196).
Não tenho dinheiro para advogado — o que posso fazer?
Se você não tem condições financeiras de contratar um advogado privado, existem caminhos gratuitos: (1) Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atende casos de saúde com prioridade; (2) Núcleos de Prática Jurídica de universidades credenciadas; (3) registrar a reclamação diretamente na ANS, que pode resolver o caso na via administrativa sem custo.
Em casos de risco de vida, a Defensoria Pública tem atuação célere e pode protocolar a ação com pedido de liminar no mesmo dia.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O plano pode negar medicamento apenas porque está fora do Rol da ANS?
Não, após a Lei 14.454/2022. Se há indicação médica fundamentada, a negativa baseada exclusivamente na ausência no Rol é considerada abusiva pelos tribunais.
Tenho direito a medicamento oral (comprimido) para tratamento de câncer?
Sim. O entendimento consolidado é que a quimioterapia oral tem a mesma natureza do tratamento oncológico e deve ser coberta pelo plano, independentemente da via de administração.
O plano pode cobrar coparticipação em tratamento de câncer?
Não. A Resolução Normativa ANS nº 566/2022 proíbe a cobrança de coparticipação em tratamentos de oncologia.
Quanto tempo leva uma ação judicial nesse tipo de caso?
A liminar pode ser concedida em horas ou até 48 horas em casos urgentes. A sentença definitiva costuma sair em 6 a 18 meses, mas o medicamento já estará sendo fornecido desde a liminar.
Posso pedir indenização por danos morais?
Sim. A negativa indevida de cobertura em tratamento oncológico gera dano moral indenizável, especialmente quando causa sofrimento adicional ao paciente já fragilizado pela doença.
Quando procurar a Dra. Cristiane Costa
A Dra. Cristiane Costa é advogada especialista em Direito da Saúde e Saúde Suplementar, com atuação focada em casos de negativa de cobertura pelos planos de saúde. Com atuação estratégica e humanizada, sua equipe está preparada para agir com urgência nos casos que não podem esperar.
Se você ou um familiar está enfrentando a negativa de medicamento oncológico, não perca tempo. Entre em contato para uma avaliação do seu caso.
PRECISA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA?
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Dra. Cristiane Costa | OAB/SP 426.797
cristiane@cristianecosta.com.br | cristianecosta.com.br
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.
