Entenda por que STF e STJ rejeitam a união estável paralela ao casamento, quais são os efeitos do concubinato e quando pode haver sociedade de fato.
Entenda quem decide a terapêutica no plano de saúde e quais são os limites da intervenção administrativa da operadora após o Estatuto dos Direitos do Paciente.
A Lei n.º 15.392/2026, sancionada em 16 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, inaugura no ordenamento jurídico brasileiro um regime específico para a custódia de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou união estável. A norma representa um avanço significativo no tratamento jurídico das relações afetivas multiespécie, reconhecendo que os animais de companhia exercem papel singular na vida familiar e merecem proteção além da lógica patrimonial.…