Entenda como funciona o reconhecimento de união estável post mortem, quais provas são relevantes e quais direitos podem decorrer para o companheiro sobrevivente.
Entenda qual regime de bens se aplica à união estável sem contrato escrito, os efeitos da comunhão parcial automática e os riscos patrimoniais da informalidade.
Entenda o dever anual de prestação de contas do curador, o que decidiu o STJ no Informativo 637 e quais caminhos existem diante de suspeita de má gestão patrimonial.
Entenda como funciona a curatela compartilhada, quando ela pode ser requerida, quais são seus limites e o que o STJ decidiu sobre o tema.
Entenda quando a curatela provisória pode ser requerida em situações de urgência, como AVC, acidente, internação grave ou incapacidade súbita de um familiar.
Entenda o que é autocuratela, como funciona a escritura pública, quais são seus limites e o que mudou com o Provimento 206 do CNJ.
Entenda como identificar sinais de fraude na partilha do divórcio, reunir provas de ocultação patrimonial e avaliar medidas judiciais para proteger bens comunicáveis.
Entenda a diferença entre namoro qualificado e união estável, seus efeitos sobre patrimônio e herança, e os cuidados preventivos para evitar conflitos familiares e sucessórios.
Entenda por que STF e STJ rejeitam a união estável paralela ao casamento, quais são os efeitos do concubinato e quando pode haver sociedade de fato.
A Lei n.º 15.392/2026, sancionada em 16 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, inaugura no ordenamento jurídico brasileiro um regime específico para a custódia de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou união estável. A norma representa um avanço significativo no tratamento jurídico das relações afetivas multiespécie, reconhecendo que os animais de companhia exercem papel singular na vida familiar e merecem proteção além da lógica patrimonial.…