Entenda o que é autocuratela, como funciona a escritura pública, quais são seus limites e o que mudou com o Provimento 206 do CNJ.
Ter um imóvel sem escritura é uma realidade que atinge milhões de brasileiros. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, estima-se que cerca de 50% dos imóveis urbanos no Brasil possuem algum tipo de irregularidade documental. Essa situação impede a venda formal do bem, dificulta o acesso a financiamento bancário, gera insegurança jurídica e pode resultar em prejuízos patrimoniais significativos. A boa notícia é que existem caminhos legais para regularizar imóvel sem escritura em 2026, e este guia apresenta cada…
A escritura pública de imóvel é o documento lavrado em cartório de notas que formaliza e confere validade jurídica a negócios imobiliários como compra e venda, doação, permuta e outros atos de transmissão de propriedade. No direito brasileiro, a escritura pública é requisito essencial para a validade de qualquer transação envolvendo imóveis com valor acima de trinta salários mínimos, conforme estabelece o artigo 108 do Código Civil.
Compreender o que é a escritura pública, quando ela é obrigatória, quais documentos…