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Homem em um terminal de autoatendimento bancário, representando saques na conta após o falecimento do titular.

O cartão ainda funciona. A autorização para usá-lo já não existe

Nos dias seguintes a um falecimento, é comum que alguém da família ainda tenha o cartão, a senha ou uma procuração do titular. O banco pode não ter sido comunicado, o aplicativo continua abrindo e a transferência é aceita normalmente. A facilidade operacional cria a impressão de que a operação é legítima. O mandato extingue-se, em regra, pela morte de uma das partes, conforme o artigo 682, inciso II, do Código Civil. Uma procuração bancária comum não permite, portanto, que…

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Mãos trocando dinheiro e um recibo ao lado de uma carteira, representando o pagamento de dívidas do falecido.

Herdeiros precisam pagar as dívidas do falecido?

Em regra, os herdeiros não são obrigados a pagar, com patrimônio próprio, a parcela das dívidas do falecido que exceda o valor da herança. Antes da partilha, o espólio responde pelo passivo. Depois dela, cada herdeiro responde na proporção da parte que recebeu e dentro das forças da herança. Quando a cobrança de tributos chega ao patrimônio, vale entender as defesas em execução fiscal e dívida ativa. A regra não faz as dívidas desaparecerem. Ela define qual patrimônio pode suportá-las.…

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