Rede de Apoio à Mulher - Estado de São Paulo
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Guia de Recursos e Direitos no Estado de São Paulo
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União estável: tudo o que você precisa saber para não perder seus direitos Segredos para garantir seus direitos em caso de união estável.
Na formação de uma família, seja por casamento ou convivência, a gestão dos bens compartilhados torna-se um ponto chave. Em casos onde não há um acordo prévio, a legislação brasileira aplica o regime de comunhão parcial como padrão.
