“Amor e Patrimônio: Nova Era”- Fundamentos da Regulação Patrimonial na Constituição de Famílias
Na formação de uma família, seja por casamento ou convivência, a gestão dos bens compartilhados torna-se um ponto chave. Em casos onde não há um acordo prévio, a legislação brasileira aplica o regime de comunhão parcial como padrão. Contudo, a lei brasileira também valoriza a independência dos indivíduos em relacionamentos, permitindo que eles definam a gestão de seus bens conforme preferirem.
Diferenciação entre Casamento e União Estável
No casamento, para evitar o regime padrão de comunhão parcial, os noivos devem formalizar um pacto pré-nupcial em escritura pública. Já na união estável, a formalização é mais flexível. A escolha do regime de bens pode ser definida a qualquer momento, através de um pacto de convivência por escrito, sem efeitos retroativos sobre os bens adquiridos durante o período da união.
Modificações do Regime Patrimonial
Durante a união, seja ela estável ou casamento, o casal pode optar por alterar o regime de bens. No casamento, essa alteração requer um processo judicial, enquanto na união estável, a mudança pode ser feita de forma mais informal e a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou intervenção judicial.
Efeitos Retroativos e Proteção de Terceiros
Quanto à retroatividade das mudanças no regime patrimonial, há divergências jurídicas. Alguns defendem que a autonomia dos indivíduos permite a retroatividade, desde que não prejudique terceiros. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado contra a retroatividade em certos casos, especialmente quando tal mudança implica na renúncia de propriedade de um dos parceiros.
Uniformidade Legal entre Casamento e União Estável
Amor e Patrimônio: Nova Era – Recentemente, o Supremo Tribunal Federal eliminou distinções entre casamento e união estável em termos de direitos sucessórios, baseando-se no princípio da igualdade. Isso sugere que não deveria haver diferenciação nas questões patrimoniais entre essas duas formas de relação familiar.
Conclusão: Equidade e Justiça no Direito de Família
Em suma, é essencial garantir que mudanças no regime patrimonial, seja no casamento ou na união estável, sejam feitas respeitando os direitos de ambas as partes, evitando manipulações que possam prejudicar um dos parceiros. A igualdade e a justiça devem ser os pilares na gestão patrimonial dentro das relações familiares.
