“Testamento vital” é o nome popular de um documento em que a pessoa registra, com antecedência, quais tratamentos de saúde aceita ou recusa, para o caso de um dia não conseguir se manifestar. Apesar do nome, ele não é um testamento de herança.
O que significa testamento vital
É a manifestação escrita da vontade sobre cuidados e tratamentos futuros. A expressão é consagrada pelo uso, mas tecnicamente imprecisa: o termo jurídico mais amplo e correto é diretivas antecipadas de vontade (DAV).
Por que não é um testamento de herança
O testamento do direito das sucessões dispõe de bens e produz efeitos após a morte. O testamento vital trata de saúde e produz efeitos em vida, enquanto a pessoa não puder se manifestar. São institutos diferentes.
Testamento vital e diretivas antecipadas de vontade
Na prática, os termos são usados como sinônimos. Na técnica, o testamento vital é a parte da DAV que trata da aceitação ou recusa de tratamentos; a DAV também pode indicar um representante do paciente.
O que mudou com a Lei 15.378/2026
A Lei 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, passou a dar previsão legal federal expressa às diretivas antecipadas de vontade, definindo-as como declaração escrita a ser respeitada pela família e pelos profissionais de saúde quando o paciente não puder se manifestar.
Leia o guia completo sobre Diretivas Antecipadas de Vontade
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