TJSP suspende 10 decisões sobre IBS e CBS no ICMS

Em decisão proferida em 9 de novembro de 2026, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos de dez decisões judiciais que permitiam a contribuintes afastar o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS. O pronunciamento foi proferido no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, em pedido formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Diante dessa decisão, a medida alterou imediatamente o cenário de disputas judiciais sobre a transição da reforma tributária. Até então, empresas haviam conseguido sentenças e liminares favoráveis à exclusão dos novos tributos na apuração do ICMS. Com a decisão da Presidência, os pronunciamentos expressamente relacionados no dispositivo tiveram sua eficácia suspensa, exclusivamente quanto à exclusão do IBS e da CBS da base do imposto estadual.

Há, porém, uma distinção decisiva: o TJSP não julgou definitivamente a legalidade da inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. O incidente examina a possibilidade de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa pela manutenção das decisões de primeiro grau. A discussão sobre o direito tributário material permanece aberta e poderá ser apreciada nas vias processuais próprias.

A seguir, esta notícia jurídica explica o conteúdo exato da decisão, os processos atingidos, os fundamentos utilizados pelo Tribunal, os riscos para as empresas e as teses jurídicas ainda em discussão.

Identificação do julgamento: TJSP, Presidência, suspensão de sentenças e liminares, processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, requerente Fazenda do Estado de São Paulo, decisão de 09/11/2026, assinada pelo desembargador Francisco Eduardo Loureiro. Resultado: pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, deferido. Documento liberado nos autos às 18h42, registro nº 2026.0001074936.

O que o TJSP decidiu em 9 de novembro de 2026

A Fazenda paulista requereu à Presidência do TJSP a suspensão de decisões judiciais que haviam afastado a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pedido decorreu da multiplicação de ações judiciais preventivas relacionadas à transição tributária de 2027.

Diante desse quadro, o presidente do Tribunal acolheu a medida excepcional de contracautela por entender demonstrado risco concreto de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa. Considerou a projeção de impacto arrecadatório, a repercussão sobre os repasses aos municípios e o potencial de multiplicação de pronunciamentos semelhantes.

Dez processos tiveram decisões suspensas

O dispositivo da decisão suspendeu, nos limites objetivos de cada pronunciamento e apenas na parte relativa à exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS, os efeitos de sentenças ou liminares nos seguintes mandados de segurança:

1005586-56.2026.8.26.0562
1158490-36.2026.8.26.0053
1138866-98.2026.8.26.0053
1154803-51.2026.8.26.0053
1001048-32.2026.8.26.0368
1166548-28.2026.8.26.0053
1170779-98.2026.8.26.0053
1007488-65.2026.8.26.0361
1016224-09.2026.8.26.0576
1162331-39.2026.8.26.0053

O pedido relativo ao mandado de segurança nº 6100137-26.2026.8.26.0114 não foi conhecido, porque não existia decisão favorável cuja eficácia pudesse ser suspensa. Não se trata, portanto, de onze ordens judiciais efetivamente suspensas.

Além disso, a redação do dispositivo impede uma conclusão imprecisa: o TJSP não anulou as sentenças nem reformou seus fundamentos de mérito. Suspendeu sua eficácia, na extensão especificada. Eventuais atos processuais subsequentes e a reapreciação das decisões precisam ser acompanhados individualmente.

Novas liminares não são atingidas automaticamente

Além do alcance imediato, a Fazenda pediu que o resultado alcançasse decisões futuras de objeto idêntico. A Presidência admitiu a possibilidade de extensão, mas estabeleceu uma condição: o Estado deverá aditar o pedido, identificar os processos e as novas decisões e demonstrar a identidade de objeto, para apreciação específica.

Nesse sentido, o ponto é especialmente relevante para a orientação empresarial. A existência da suspensão não permite afirmar que toda decisão futura sobre o tema será automaticamente ineficaz. Também seria imprudente desconsiderar o risco de novos pedidos de extensão e de suspensão de outras liminares.

Por quanto tempo vale a suspensão?

Conforme o dispositivo, a suspensão perdurará até a reapreciação das decisões impugnadas pelo Tribunal, observados os limites do efeito substitutivo dos pronunciamentos recursais e a disciplina aplicável às medidas de contracautela, com referência ao artigo 1.008 do CPC e à Súmula 626 do STF. Contudo, isso não equivale a julgamento final da controvérsia tributária, nem autoriza pressupor que todos os processos tenham o mesmo andamento recursal.

Consulte a íntegra da decisão do TJSP

A decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em 9 de novembro de 2026, no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais relacionadas à exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS.

O documento apresenta os fundamentos utilizados pelo Tribunal, os processos abrangidos e os limites da medida, sem resolver definitivamente o mérito da controvérsia tributária.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Processo: 2270251-20.2026.8.26.0000
Data da decisão: 09/11/2026
Formato: PDF | 29 páginas

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Por que o TJSP suspendeu as decisões favoráveis aos contribuintes?

Estimativa de impacto de R$ 10,2 bilhões em 2027

A Presidência utilizou a Nota Técnica DEPT nº 72/2026, da Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista. Segundo o estudo referido na decisão, a exclusão das parcelas de PIS e Cofins da base do ICMS teria representado uma redução aproximada de R$ 8,8 bilhões em 2025. Projetado o percentual sobre a previsão arrecadatória de 2027, o impacto de uma exclusão generalizada da CBS alcançaria R$ 10,2 bilhões, com reflexos estimados de R$ 2,55 bilhões nos repasses aos municípios.

No entanto, é essencial compreender o alcance desses números: representam estimativa de impacto sistêmico caso a tese favorável aos contribuintes se generalize, e não perda já concretizada ou montante decorrente isoladamente dos dez processos suspensos. Essa ressalva aparece na própria fundamentação da decisão.

Grave lesão à ordem administrativa e efeito multiplicador

O Tribunal considerou que uma multiplicação de decisões capazes de alterar a apuração do ICMS durante a transição poderia comprometer o planejamento fiscal, a execução orçamentária e a previsibilidade dos repasses constitucionais. Esse risco, conjugado à dimensão financeira estimada, foi considerado suficiente para caracterizar o chamado periculum in mora inverso, isto é, o perigo de dano relevante à coletividade caso os pronunciamentos continuassem imediatamente eficazes.

Em contrapartida, o fundamento não foi a existência de decisões favoráveis aos contribuintes considerada isoladamente. O ponto decisivo foi o conjunto formado pelo impacto potencial e pela possibilidade concreta de multiplicação dos efeitos.

Houve avaliação do mérito tributário?

A Presidência reconheceu, em exame preliminar, plausibilidade da argumentação fazendária baseada no conceito de valor da operação e em precedentes relativos à inclusão de tributos na base do ICMS. Mas ressalvou expressamente que o incidente de suspensão não permite exame aprofundado do mérito e que inexiste orientação jurisprudencial consolidada especificamente sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS.

A conclusão correta, portanto, não é que o Tribunal declarou válida a cobrança. Em vez disso, o Tribunal preferiu preservar provisoriamente a eficácia da sistemática arrecadatória defendida pelo Estado enquanto a discussão jurídica prossegue.

O que a decisão muda na prática para as empresas?

Para os contribuintes beneficiários das dez decisões expressamente suspensas, a proteção judicial anteriormente concedida quanto à exclusão dos novos tributos deixou de produzir efeitos nos limites fixados pela Presidência. A empresa deve avaliar a situação concreta de seu processo, a eventual interposição de recursos, as comunicações judiciais e a sistemática de apuração aplicável a cada período.

Para empresas que não figuram nos processos enumerados, a decisão não equivale a ordem judicial individual automaticamente extensível a todo o mercado. Entretanto, sinaliza um risco processual relevante e reforça a necessidade de examinar a orientação fiscal vigente antes de adotar cálculos divergentes da posição administrativa.

Além disso, no plano estratégico, a decisão não encerra a possibilidade de discussão judicial. Ela altera a avaliação do risco de obtenção e manutenção de tutela provisória. Qualquer orientação para recolher menos ICMS deve depender de conferência dos documentos fiscais, da legislação efetivamente incidente, de eventual decisão individual vigente e de análise da exposição tributária.

Entenda a disputa jurídica por trás da decisão

O cronograma da reforma tributária e o contexto de 2027

A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, redesenhou o sistema tributário brasileiro sobre o consumo. A principal mudança é a reestruturação gradual da tributação do consumo, com substituição do ICMS, ISS, PIS e Cofins e alterações específicas relativas ao IPI, por três tributos centrais: o IBS (de competência compartilhada entre estados e municípios), a CBS (de competência federal) e o Imposto Seletivo.

Para tanto, a transição foi planejada em etapas. Em 2026, o IBS e a CBS passaram a ser cobrados a alíquotas de teste (0,1% e 0,9%, respectivamente), compensáveis com o PIS e a COFINS, sem gerar carga tributária adicional. A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá integralmente o PIS e a COFINS, passando a ser cobrada em sua alíquota plena. O IBS, por sua vez, ganhará espaço progressivo entre 2029 e 2032, até a extinção definitiva do ICMS em 2033.

Consequentemente, é nesse ponto que nasce a controvérsia. Durante o período de convivência entre os tributos antigos e os novos, a pergunta é: os valores da CBS e do IBS, quando efetivamente exigíveis, devem integrar a base de cálculo do ICMS?

Como funciona a base de cálculo do ICMS segundo a Lei Kandir

Para compreender a disputa, é preciso revisitar a regra fundamental da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Segundo o seu artigo 13, inciso I, a base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria, é o valor da operação. O parágrafo 1º complementa: integram essa base, inclusive, o montante do próprio imposto (o chamado “cálculo por dentro”) e as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas.

Com efeito, a base de cálculo do ICMS historicamente sempre compreendeu todos os tributos que compõem o preço final do produto. O PIS e a COFINS, por exemplo, sempre integraram o valor da operação e, consequentemente, a base do ICMS. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.223.

A disciplina do Imposto Seletivo na base do ICMS foi alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, aspecto usado pelos contribuintes como argumento para distinguir a disciplina específica desse imposto daquela aplicável ao IBS e à CBS.

Nesse contexto, a questão central é que essa mesma lei complementar nada dispôs sobre o IBS e a CBS. E é justamente esse silêncio legislativo que alimenta a controvérsia.

O que dizem as Fazendas estaduais

A posição da Sefaz/SP nas consultas tributárias mencionadas pelo TJSP

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo registrou sua orientação em respostas a consultas tributárias, entre elas as de nº 32.303/2025 e nº 32.931/2025, referidas na decisão da Presidência do TJSP. Segundo essa orientação, o fisco paulista firmou o entendimento de que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação para fins de ICMS, integrando, portanto, a sua base de cálculo.

O raciocínio da Sefaz/SP parte de duas premissas. Primeira: a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, conceito que abrange todos os tributos cobrados do adquirente como parte do preço. Segunda: a CBS substituirá o PIS e a COFINS, tributos que sempre integraram essa base. Desse modo, argumenta a Fazenda, excluir a CBS representaria uma redução artificial da base do ICMS sem qualquer fundamento constitucional ou legal.

Além disso, a Sefaz/SP ressalta que não há vedação expressa na legislação para a inclusão. A Lei Complementar nº 214/2025, em seu artigo 12, §2º, inciso V, excluiu o ICMS e o ISS da base de cálculo do IBS e da CBS, mas não estabeleceu reciprocidade. Ou seja, não há norma que exclua o IBS e a CBS da base do ICMS.

A orientação de outros estados

Nessa mesma direção, a orientação da Sefaz/SP não é isolada. O Distrito Federal, o Estado de Pernambuco e o Estado do Paraná adotaram posição semelhante, reconhecendo que os novos tributos devem integrar a base do ICMS durante a transição. A Receita Estadual do Paraná, inclusive, divulgou a metodologia de cálculo na qual se apuram primeiro o IBS e a CBS e, em seguida, esses valores são incorporados à base sobre a qual incide o ICMS.

Os argumentos jurídicos pela exclusão do IBS e da CBS

Princípio da legalidade e ausência de previsão legal expressa

O argumento mais robusto dos contribuintes é o princípio da legalidade tributária. Nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo pode ser majorado sem lei que o autorize. A inclusão de um novo componente na base de cálculo do ICMS equivale, na prática, a um aumento do imposto, e esse aumento precisaria de previsão legal expressa.

Em outras palavras, não há, na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025, nem na Lei Complementar nº 87/1996, dispositivo que determine a inclusão do IBS ou da CBS na base de cálculo do ICMS. A pretensão da Fazenda, argumentam os contribuintes, decorre de interpretação econômica, não de norma jurídica.

O silêncio eloquente da LC 227/2026

Nesse contexto, este é um dos pontos mais persuasivos da tese contribuinte. Quando o legislador editou a Lei Complementar nº 227/2026, inseriu expressamente o Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, alterando o artigo 13 da Lei Kandir. Fez isso de forma deliberada, com previsão legal clara.

Quanto ao IBS e à CBS, no entanto, o legislador silenciou. Esse silêncio, segundo os contribuintes, não é uma lacuna involuntária, mas uma decisão legislativa consciente. Se o constituinte derivado e o legislador complementar quisessem incluir o IBS e a CBS na base do ICMS, teriam feito como fizeram com o Imposto Seletivo.

Dessa forma, o silêncio pode ser apresentado como argumento de interpretação restritiva da competência para majorar o tributo, embora não constitua, por si só, vedação legal expressa. O artigo 111 do CTN não disciplina genericamente a definição da base de cálculo e não deve ser invocado como fundamento direto dessa conclusão.

Nesse sentido, reforça esse argumento o próprio desenho constitucional da reforma. O artigo 156-A, §1º, inciso IX, da Constituição Federal, inserido pela EC 132/2023, determina que o IBS não integrará sua própria base de cálculo nem a de outros tributos especificados (CBS, COFINS e Contribuição para o PIS). O artigo 195, §17, estabelece regra equivalente para a CBS. Quando o constituinte quis excluir ou incluir tributos de bases alheias, o fez expressamente. A ausência de norma incluindo IBS e CBS na base do ICMS não pode ser suprida por interpretação administrativa.

A distinção em relação ao Tema 69 do STF

O Tema 69 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) fixou, em 2017, a célebre tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o imposto estadual não configura receita ou faturamento do contribuinte.

Diante desse precedente, alguns contribuintes tentam aplicar o mesmo raciocínio por analogia inversa: se o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, o IBS e a CBS também não deveriam integrar a base do ICMS.

Por essa razão, é preciso cautela com essa tese. O próprio STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.223, esclareceu expressamente que a controvérsia ali decidida (inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS) se distingue do Tema 69 do STF. No Tema 69, a discussão era sobre o conceito constitucional de receita bruta para fins de PIS e COFINS. No Tema 1.223, a discussão é sobre o conceito de valor da operação para fins de ICMS, que é mais amplo e abrange todos os tributos embutidos no preço.

Dessa forma, a aplicação automática do Tema 69 à situação inversa envolve risco jurídico relevante e merece avaliação técnica individualizada.

Os argumentos jurídicos pela inclusão

O conceito de valor da operação (art. 13, I, da LC 87/1996)

A Fazenda sustenta que o valor da operação é o montante total exigido do adquirente para a concretização do negócio. Nele se incluem custos, encargos e tributos que o vendedor repassa no preço. Essa é a interpretação historicamente adotada pela jurisprudência e pela doutrina em relação ao ICMS.

Assim, se o IBS e a CBS incidem sobre a operação e são cobrados do adquirente como parte do preço, argumenta a Fazenda, eles compõem o valor da operação e, portanto, a base de cálculo do ICMS. Não seria necessária lei expressa para incluí-los, porque a regra geral do artigo 13 da Lei Kandir já os abrange.

O Tema Repetitivo 1.223 do STJ

No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), a Primeira Seção do STJ fixou, por unanimidade, em 11 de dezembro de 2024, a seguinte tese: a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Nesse julgamento, o relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a base de cálculo do ICMS comporta tudo quanto constitua valor da operação, seja cobrado do destinatário da mercadoria e recebido pelo contribuinte. Também assentou que eventual exclusão de tributos da base do ICMS dependeria de previsão legal expressa, por força do artigo 150, §6º, da Constituição Federal.

A Fazenda de São Paulo utiliza esse precedente como fundamento central: se PIS e COFINS integram a base do ICMS por configurarem repasse econômico, o mesmo raciocínio se aplica à CBS e ao IBS, que substituem aqueles tributos e ocupam o mesmo papel na formação do preço.

A tese da preservação da arrecadação

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo acrescenta um argumento de ordem sistêmica. A reforma tributária foi concebida sob o princípio da neutralidade arrecadatória. O artigo 130 do ADCT determina que as alíquotas de referência do IBS sejam fixadas de modo que a receita dos estados com o novo imposto equivalha à redução da receita do ICMS. Por conseguinte, essa lógica pressupõe que a arrecadação do ICMS durante a transição reflita sua base legal plena, sem reduções artificiais provocadas por decisões judiciais.

Como a controvérsia chegou à Presidência do TJSP

Antes da suspensão de 9 de novembro, juízos de primeira instância haviam acolhido pedidos de contribuintes para afastar IBS e CBS da base do ICMS. Entre os processos estão o MS nº 1138866-98.2026.8.26.0053, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e o MS nº 1005586-56.2026.8.26.0562, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. A Fazenda estadual questionou a eficácia dessas decisões pelo instrumento de suspensão de segurança e de liminares, distinto dos recursos destinados a discutir o acerto jurídico do julgamento.

Conforme exposto, a decisão da Presidência está examinada no início desta notícia, com os dez processos efetivamente atingidos, o fundamento de grave lesão e as condições expressas para uma eventual extensão futura. Para o acompanhamento jurídico, essa determinação posterior deve prevalecer sobre referências isoladas a decisões de primeiro grau ainda encontradas em notícias e artigos anteriores.

Impacto financeiro: quanto custa incluir IBS e CBS na base do ICMS

O cálculo merece atenção porque o ICMS segue a sistemática do “cálculo por dentro”, na qual o próprio imposto integra sua base. Quando se acrescentam o IBS e a CBS ao valor sobre o qual o ICMS é calculado, o efeito não é linear.

Em termos práticos, a repercussão exata depende da composição do preço, das alíquotas efetivamente aplicáveis, das regras da fase de transição, do regime fiscal e dos dados documentais da operação. Não é tecnicamente seguro apresentar uma alíquota estimada de CBS como se fosse a alíquota definitiva de 2027 nem calcular o efeito de forma linear sem especificar todas as premissas tributárias.

Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, a supressão das parcelas de PIS e COFINS da apuração fiscal, sem a correspondente inclusão da CBS, implicaria um decréscimo de arrecadação estimado em R$ 8,8 bilhões com base nos dados de 2025, projeção que alcança R$ 10,2 bilhões na previsão de receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.

Dessa maneira, para empresas com alto volume de operações sujeitas ao ICMS, a diferença pode ser significativa. A avaliação do impacto financeiro caso a caso é essencial para definir a estratégia adequada.

Como empresas podem se proteger juridicamente

Mandado de segurança preventivo

Nesse cenário, o instrumento mais utilizado pelos contribuintes tem sido o mandado de segurança preventivo, impetrado antes de 1º de janeiro de 2027, para obter provimento liminar que assegure o direito de apurar o ICMS sem a inclusão do IBS e da CBS em sua base de cálculo. A vantagem do mandado de segurança é a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, sem a necessidade de depósito prévio.

No entanto, o cenário mudou com o pedido de suspensão de segurança apresentado pela PGE/SP. A Presidência do TJSP admitiu a possibilidade de extensão da suspensão a decisões supervenientes, condicionada a aditamento pelo Estado, com identificação dos processos e demonstração de identidade de objeto, para apreciação específica. Novas liminares não são automaticamente atingidas, mas o risco de extensão exige análise processual cuidadosa.

Depósito judicial

Por outro lado, para empresas que desejam segurança jurídica sem depender de decisão liminar, o depósito judicial do montante controvertido é alternativa prevista no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O depósito integral em dinheiro, nos termos do artigo 151, II, do CTN, pode suspender a exigibilidade do crédito tributário abrangido, desde que observados os requisitos e o valor efetivamente controvertido. Não deve ser apresentado como garantia genérica de ausência de fiscalização, encargos ou risco processual.

A própria PGE/SP reconheceu essa alternativa no pedido de suspensão de segurança, ao afirmar que contribuintes que quiserem afastar a exigibilidade da parcela controvertida podem depositar judicialmente o montante integral.

Planejamento tributário e análise de impacto

Em qualquer hipótese, antes de adotar qualquer providência judicial, a empresa deve dimensionar o impacto financeiro real da inclusão ou exclusão do IBS e da CBS na base do ICMS em suas operações específicas. Essa análise depende do setor de atividade, do estado de domicílio, da alíquota interna aplicável, do regime de apuração e do volume de operações.

Em particular, empresas que operam com margens estreitas ou volumes elevados de vendas interestaduais podem ser especialmente afetadas. A análise individualizada permite tomar decisão informada sobre a conveniência de medida judicial, o instrumento adequado e o momento oportuno.

Riscos jurídicos e erros comuns

A controvérsia sobre o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS é nova e sem precedente consolidado em instância superior. Isso significa que qualquer posição adotada hoje envolve risco. Alguns erros recorrentes merecem atenção:

Aplicar automaticamente o Tema 69 do STF como fundamento para excluir IBS e CBS da base do ICMS. O precedente trata de matéria distinta (conceito de receita bruta para PIS/COFINS) e foi expressamente afastado pelo STJ no Tema 1.223. Utilizá-lo como argumento central pode enfraquecer a tese.

Deixar de recolher a diferença de ICMS sem medida judicial. Sem decisão liminar vigente ou depósito judicial, a empresa que apurar o ICMS sem os valores de IBS e CBS fica sujeita a autuação fiscal, com aplicação de multa e juros. A orientação administrativa da Sefaz/SP é clara no sentido da inclusão.

Além disso, ignorar a suspensão de segurança. A extensão a decisões supervenientes não é automática e dependerá de aditamento e análise individual pela Presidência do TJSP. Empresas com decisões favoráveis anteriores precisam verificar se suas liminares foram alcançadas.

Da mesma forma, postergar a análise para 2027. A CBS passará à etapa de cobrança regular prevista para 1º de janeiro de 2027. Empresas que não avaliarem o impacto e não definirem estratégia processual antes dessa data podem enfrentar dificuldades operacionais na emissão de documentos fiscais e na apuração do ICMS.

Por fim, assumir que o PLP 16/2025 resolverá a questão. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, cuja tramitação exige consulta atualizada na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão expressa do IBS e da CBS da base do ICMS. No entanto, não há garantia de aprovação nem de prazo. Contar com solução legislativa futura é arriscado para quem precisa decidir antes de janeiro de 2027.

Perguntas frequentes

O IBS e a CBS entram na base de cálculo do ICMS em 2026?

Não. Em 2026, o IBS e a CBS são cobrados a alíquotas de teste (0,1% e 0,9%) e são compensados com o PIS e a COFINS, que continuam sendo cobrados em sua alíquota integral. Nesse período, os valores de IBS e CBS não integram a base do ICMS, conforme reconhecido pela própria Sefaz/SP na Consulta nº 32.303/2025.

A partir de 2027, a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS é obrigatória?

A Fazenda paulista entende que sim, com fundamento no conceito de valor da operação do artigo 13 da Lei Kandir. Houve decisões favoráveis à exclusão em primeiro grau, mas a Presidência do TJSP suspendeu a eficácia de dez delas em 9 de novembro de 2026, sem decidir o mérito tributário. Portanto, não há, na decisão examinada, tese vinculante sobre IBS e CBS.

O Tema Repetitivo 1.223 do STJ obriga a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS?

O Tema 1.223 fixou que PIS e COFINS integram a base do ICMS por configurarem repasse econômico. A Fazenda sustenta que o mesmo raciocínio se aplica à CBS e ao IBS, por serem substitutos daqueles tributos. Contribuintes argumentam que a tese não é automaticamente extensível, porque os novos tributos têm natureza jurídica, forma de cobrança e regime (cálculo “por fora”) distintos.

O mandado de segurança preventivo ainda pode ser ajuizado após a decisão do TJSP?

A impetração continua juridicamente possível, mas o cenário para tutelas provisórias é mais restritivo. A decisão de 9 de novembro exige aditamento e exame específico para atingir pronunciamentos futuros. A estratégia deve considerar a exposição fiscal, a situação processual concreta e, quando cabível, a possibilidade de depósito judicial integral da parcela controvertida.

Qual é o impacto prático para a minha empresa?

O impacto depende do volume de operações sujeitas ao ICMS, da alíquota interna aplicável e da composição do preço. Empresas do comércio varejista, da indústria e da distribuição tendem a ser as mais afetadas. A análise deve ser feita caso a caso, com levantamento dos dados fiscais específicos.

Existe projeto de lei para resolver a controvérsia?

Sim. O PLP 16/2025, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe alterar o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996 e a Lei Complementar nº 214/2025 para prever expressamente a exclusão do IBS e da CBS das bases do ICMS, do ISS e do IPI. A tramitação e eventual deliberação devem ser conferidas na página oficial da proposição.

O Imposto Seletivo integra a base de cálculo do ICMS?

Sim. A Lei Complementar nº 227/2026 inseriu expressamente o Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, por meio de alteração do artigo 13 da Lei Kandir. Essa inclusão expressa, aliás, reforça o argumento de que a ausência de previsão semelhante para o IBS e a CBS não é acidental.

O que acontece se eu não incluir IBS e CBS na base do ICMS sem decisão judicial?

A empresa fica sujeita a autuação fiscal, com exigência da diferença de ICMS não recolhido, acrescida de multa e juros moratórios. A orientação administrativa da Sefaz/SP, manifestada em respostas a consultas tributárias, é no sentido da obrigatoriedade da inclusão.

Conclusão: suspensão de decisões não significa julgamento definitivo do tributo

A notícia jurídica de 9 de novembro de 2026 tem um resultado processual preciso: a Presidência do TJSP suspendeu a eficácia de decisões proferidas em dez mandados de segurança que permitiam afastar IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, no incidente nº 2270251-20.2026.8.26.0000. Não conheceu do pedido relativo a outro processo, no qual não havia pronunciamento favorável a suspender, e condicionou a eventual extensão a casos futuros a novo requerimento individualizado.

A decisão foi baseada no risco de lesão à economia pública, na projeção de impacto de até R$ 10,2 bilhões anuais no cenário de exclusão generalizada e na possibilidade de multiplicação das ações. Não houve pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade ou a legalidade da inclusão dos novos tributos na base do ICMS.

Diante desse cenário, para as empresas, o efeito imediato é processual e exige diligência. Beneficiários das decisões nominalmente suspensas devem conferir as consequências em seus processos. Outros contribuintes precisam avaliar o risco da orientação fiscal, a viabilidade de eventual discussão judicial e o impacto contábil e operacional da transição de 2027. A decisão recomenda cautela, não conclusões automáticas sobre o mérito.

Nesse contexto, Cristiane Costa Advogados acompanha a legislação e os precedentes relativos à tributação patrimonial e empresarial, com análise jurídica individualizada para situações em que a reforma tributária repercuta sobre a estrutura patrimonial e as operações dos contribuintes.

Fontes consultadas

TJSP, decisão integral de 09/11/2026. Suspensão de sentenças e liminares nº 2270251-20.2026.8.26.0000, Presidência, Des. Francisco Eduardo Loureiro, fls. 441 a 469, registro nº 2026.0001074936. Conferência: esaj.tjsp.jus.br (processo e código de conferência qk9NJU9K).
PGE/SP, notícia oficial de 09/11/2026, referente à suspensão. portal.pge.sp.gov.br (buscar pelo número do processo).
Constituição Federal (com as alterações da EC 132/2023). Arts. 155, II; 156-A, §1º, IX; 150, §6º; 153, §6º, IV; 195, §17; 158, IV. planalto.gov.br
Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Art. 13, I e §1º. planalto.gov.br
Lei Complementar nº 214/2025. Arts. 4º, §5º; 12, §2º, V. planalto.gov.br
Lei Complementar nº 227/2026. Alterações ao art. 13 da LC 87/1996 (inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS). legis.senado.leg.br
STJ, Tema Repetitivo 1.223. REsp 2.091.202/SP e outros. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. 1ª Seção. Julgado em 11/12/2024. stj.jus.br
STF, Tema 69 da Repercussão Geral. RE 574.706/PR. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgado em 15/03/2017. portal.stf.jus.br
Sefaz/SP, Resposta à Consulta Tributária nº 32.303/2025. fazenda.sp.gov.br
Código Tributário Nacional. Arts. 97, IV; 111; 151, II e IV; 166; 170-A. planalto.gov.br
PLP 16/2025. Projeto de Lei Complementar que propõe a exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS. Câmara dos Deputados

Dra. Cristiane Costa, OAB/SP 426.797

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Dra. Cristiane CostaOAB/SP 426.797

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