O plano de saúde pode negar medicamento para o câncer? Entenda o que diz a lei, o que os tribunais têm decidido, o caso emblemático do TJ-MG com o Enhertu, e quais são os direitos do paciente oncológico.
Entenda como funciona a usucapião extrajudicial em 2026, quais são os requisitos legais, os documentos necessários e como regularizar seu imóvel em cartório com segurança e sem precisar de ação judicial.
O ITCMD passou a ser obrigatoriamente progressivo em 2026. Entenda o que mudou com a reforma tributária, como as novas alíquotas afetam heranças e doações e o que fazer para um planejamento patrimonial eficiente.
Entenda quando o inventário extrajudicial é possível, quais são os requisitos legais, os documentos necessários e como o processo funciona na prática em cartório.
Quando o plano de saúde nega a quimioterapia, o paciente e seus familiares se deparam com uma das situações mais angustiantes possíveis: uma doença grave, um tratamento urgente prescrito pelo médico e uma operadora que se recusa a cumprir com sua obrigação legal. Mas é importante saber: a negativa de quimioterapia por plano de saúde é, na imensa maioria dos casos, ilegal, e a Justiça brasileira tem sido firme na proteção dos direitos dos pacientes oncológicos. Neste artigo, explicamos quais…
Uma das dúvidas mais recorrentes após o falecimento de um familiar diz respeito ao custo do inventário. E isso é compreensível: além da dor do luto, a família costuma ser imediatamente confrontada com questões patrimoniais, tributárias, documentais e sucessórias que exigem providências concretas. Nesse contexto, saber quanto custa um inventário em 2026 não é apenas uma curiosidade financeira, mas uma informação decisiva para organizar a sucessão com segurança e evitar prejuízos.
A resposta, contudo, não se resume a um valor…
Em março de 2026, a 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.365 e fixou tese que impacta diretamente milhões de beneficiários de planos de saúde em todo o Brasil. A questão central era: quando um plano de saúde nega indevidamente cobertura a um beneficiário, essa negativa gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, independentemente de qualquer prova adicional?
A resposta do STJ e dano moral por negativa de cobertura de plano…
Quando o diagnóstico de câncer chega, a prioridade absoluta é o tratamento. Nesse momento, a última coisa que qualquer paciente ou família deveria enfrentar é uma negativa do plano de saúde. Contudo, ela acontece — com frequência preocupante. E entender o que a lei diz, quais são os direitos do paciente e quais caminhos jurídicos estão disponíveis faz diferença concreta, especialmente quando o tempo é um fator crítico.
Este artigo explica, com precisão e clareza, o que os planos de…
A due diligence imobiliária é o conjunto de verificações jurídicas, documentais e registrais que deve preceder qualquer aquisição de imóvel. Quem compra sem realizá-la assume riscos que podem se manifestar meses ou anos depois — e que frequentemente resultam em perdas financeiras expressivas, disputas judiciais prolongadas ou, no pior cenário, na perda do próprio bem.
No Brasil, a regularidade aparente de um imóvel não garante a segurança da transação. Um imóvel pode ter matrícula atualizada, estar registrado corretamente e o…
O ITCMD progressivo tornou-se uma realidade concreta para as famílias brasileiras. Com a Emenda Constitucional 132/2023 e sua regulamentação definitiva pela Lei Complementar 227/2026, o imposto sobre a transmissão de bens por herança ou doação deixou de ter alíquota única para se tornar obrigatoriamente progressivo: quanto maior o valor do patrimônio transmitido, maior será a alíquota aplicada.
Essa mudança afeta diretamente quem possui patrimônio relevante — imóveis, participações societárias, bens móveis de valor — e ainda não organizou a transmissão…