Direito Tributário

Documento de ITBI na compra de imóvel com chaves e contrato sobre a mesa

ITBI NA COMPRA DE IMÓVEL: quem paga, como calcular e quando contestar o valor

O ITBI na compra de imóvel é uma das despesas mais relevantes — e muitas vezes subestimadas — em qualquer transação imobiliária. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, de competência municipal, incide sobre a transferência onerosa de propriedade de imóveis e deve ser recolhido antes da lavratura da escritura pública de compra e venda. Compreender como funciona esse tributo, quem tem a obrigação de pagá-lo, como é calculado e em quais situações é possível contestar o valor cobrado pela…

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ITCMD LC 227/2026 sobre bens no exterior - globo terrestre e passaporte representando patrimônio internacional

ITCMD sobre Bens no Exterior: O que muda com a LC 227/2026 e como se proteger

A Lei Complementar 227/2026, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) relativos ao ITCMD, trouxe mudanças profundas na tributação de heranças e doações envolvendo bens situados no exterior. Quem possui patrimônio fora do Brasil, recebe herança de pessoa falecida no exterior ou é beneficiário de trusts internacionais precisa compreender as novas regras para evitar surpresas fiscais e organizar seu planejamento patrimonial de forma segura. O que é o ITCMD e por que ele incide sobre bens no exterior…

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Quem nunca contribuiu para o INSS

Nunca contribui com o INSS: tenho direito a aposentadoria?

Nunca contribui com o INSS: tenho direito a aposentadoria? Quem nunca contribuiu para o INSS (e nunca exerceu atividade rural como segurada especial) não tem direito, hoje, à aposentadoria previdenciária urbana. A aposentadoria por idade urbana exige idade mínima e carência de 180 contribuições mensais (15 anos) — requisitos que, sem recolhimentos, não se cumprem. Dito isso, há caminhos legais que podem assegurar renda mensal mesmo para quem nunca recolheu: a aposentadoria por idade rural (segurada especial) —…

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