Entenda como ocorre a fraude na partilha de bens no divórcio, suas formas mais comuns e os instrumentos jurídicos disponíveis para identificar, preservar e recompor o patrimônio lesado.
Seu plano negou o tratamento de câncer? A Justiça pode agir em 24 a 48 horas. Saiba o que é a liminar, seus fundamentos jurídicos, os documentos necessários e como garantir imediatamente o tratamento que você precisa.
Saiba quando o plano de saúde pode ou não negar cobertura de tratamento médico. Conheça a Lei 14.454/2022, os critérios do STF e seus direitos como beneficiário.
Guia completo sobre partilha de bens no divórcio: regimes de bens, imóvel financiado, empresa, herança, dívidas e jurisprudência atualizada do STJ.
Sim, o divórcio é direito potestativo no Brasil. Saiba como funciona o divórcio sem consentimento do cônjuge, os prazos, custos e as novidades do STJ em 2025.
O reconhecimento de paternidade tardio em cartório é um direito garantido a todo cidadão brasileiro e pode ser feito de forma gratuita, sem necessidade de ação judicial na maioria dos casos. Entenda como funciona o procedimento, quais documentos são exigidos e quando a orientação de um advogado especializado é indispensável para proteger seus direitos.
A RN ANS 465/2021 determina prazo de 5 dias úteis para autorizar tratamento de câncer. Saiba seus direitos quando o plano ultrapassa esse prazo.
Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel: fundamentos, riscos e um guia prático para proteção patrimonial
Por Dra. Cristiane Costa – Advogada OAB/SP 426.797 · Atualizado em 11/09/2025
Sumário
Introdução
Marco normativo essencial
Jurisprudência estruturante do STJ
Due diligence imobiliária: checklist comentado
Cláusulas essenciais
Passo a passo operacional
Estratégias processuais
Perguntas frequentes
Referências
Contato
Introdução …
Nunca contribui com o INSS: tenho direito a aposentadoria?
Quem nunca contribuiu para o INSS (e nunca exerceu atividade rural como segurada especial) não tem direito, hoje, à aposentadoria previdenciária urbana. A aposentadoria por idade urbana exige idade mínima e carência de 180 contribuições mensais (15 anos) — requisitos que, sem recolhimentos, não se cumprem.
Dito isso, há caminhos legais que podem assegurar renda mensal mesmo para quem nunca recolheu: a aposentadoria por idade rural (segurada especial) —…
A Reforma do Código Civil Brasileiro (PL 4/2025): Uma Análise Detalhada das Alterações em Doações, Testamentos e Heranças
Resumo Executivo
O ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em um momento de profunda reflexão e potencial transformação com a tramitação do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). Originada dos trabalhos de uma comissão de juristas de alto nível, a reforma visa a modernizar a legislação civil para adequá-la às complexas realidades sociais, tecnológicas e…